Proteção das carreiras contributivas longas garantindo o direito a uma reforma sem penalizações.

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

Se fosse necessário resumir este projecto de lei a uma só frase, ela seria: não é justo que alguém, depois de 40 anos de trabalho - uma vida inteira -, se veja obrigado a trabalhar mais para poder viver com dignidade.

O sistema público de segurança social, universal e solidário, criado com a Revolução de Abril abriu as portas para a atribuição de reformas dignas a quem trabalhou.

Contudo, sucessivos governos e reformas, e muito particularmente este Governo PS, têm atacado o sistema público, universal e solidário da segurança social.

Hoje, são inúmeros os trabalhadores que não vêem a suas longas carreiras contributivas valorizadas.

Antes pelo contrário, o Governo PS, em vez de valorizar, penaliza todos os trabalhadores.

Não obstante cerca de 85% dos nossos reformados receberem uma pensão inferior ao salário mínimo nacional, o Governo, através da dita «reforma» da segurança social, veio agravar a situação dos actuais e futuros pensionistas.

O Governo, ao condicionar os aumentos das pensões ao crescimento económico, está a perpetuar as pensões de miséria.

Com o factor de sustentabilidade, obriga os trabalhadores a trabalhar mais tempo para receberem menos reforma.

Estas são algumas das medidas que o Governo adoptou, é este o caminho do Governo PS: penalizar quem trabalha quando podia e devia garantir a sustentabilidade, aumentando as receitas, obrigando as empresas que acumulam riqueza a contribuir de uma forma mais justa para a segurança social. Para o PCP, não é justo que quem começou a trabalhar e a contribuir com 15, 16 anos, se veja obrigado a trabalhar para além dos 65 anos para não ter qualquer penalização.

Veja-se o seguinte exemplo - os exemplos são paradigmáticos: uma trabalhadora têxtil que tenha começado a trabalhar e a contribuir para a segurança social aos 16 anos, com 40 anos de contribuições teria 56 anos de idade.

Se pedisse a aposentação, esta trabalhadora iria ter uma penalização de cerca de 36% na sua reforma - repito, 36%!

A consequência destas políticas anti-sociais do Governo PS é a de que a generalidade dos trabalhadores, mesmo com carreiras contributivas muito longas, não poderiam pedir a aposentação porque as penalizações que iriam sofrer não lhes permitiriam viver com um mínimo de dignidade.

Face a esta injustiça, o PCP apresenta hoje um projecto de lei (projecto de lei n.o 643/X) que visa valorizar as longas carreiras contributivas e permitir o acesso, sem qualquer penalização ou redução, a quem tenha completado 40 anos de contribuições para a segurança social.

Trata-se de uma questão de justiça.

Quem trabalhou e descontou durante 40 anos, uma vida de trabalho, já contribuiu o suficiente para o sistema público de segurança social, merecendo, assim, reformar-se sem penalizações. Este projecto de lei é, assim, a prova de que é possível e necessária uma ruptura com as políticas de direita deste Governo PS.

É a prova de que existe um outro caminho que não passa por penalizar quem trabalha.

(...)

Sr. Presidente,

Srs. Deputados:

Relativamente a esta matéria, a bancada do Partido Socialista aborda o problema da sustentabilidade.

O que o Partido Socialista não diz, e omite sucessivamente, é que a sustentabilidade, que já foi objecto de um debate nesta Câmara, foi conseguida apenas à custa de penalizar os trabalhadores.

Em vez de alterar o sistema de contribuições, como o PCP propôs, exigindo das empresas uma maior contribuição em função da riqueza que criam, o PS não chamou as empresas à responsabilidade para garantir a sustentabilidade financeira da segurança social e optou claramente por um caminho que, como de costume, é o de penalizar quem trabalha, penalizar quem tem longas carreiras contributivas. Importa chamar a atenção para o facto de que esta alternativa existia, existe - a Sr.ª Deputada do Partido Socialista sabe muito bem que assim é! -, e que não a seguiram porque não quiseram.

Relativamente ao populismo e à insensibilidade de que a Sr.ª Deputada acusa a bancada do PCP, quero dar-lhe uma nota.

Então, uma carreira contributiva de 40 anos não é suficiente para as pessoas terem uma reforma por inteiro?! Populismo?! Insensibilidade?!

Quem é que tem insensibilidade? 40 anos de carreira contributiva é uma vida de trabalho, Sr.ª Deputada!

Não acha que as contribuições já feitas são suficientes para que os trabalhadores em questão possam reformar-se sem qualquer penalização?!

É óbvio que sim!

A insensibilidade radica na sua bancada e não na do PCP!

O sistema de segurança social tem de ser solidário. Significa isto ser solidário para com quem já trabalhou durante 40 anos, tempo mais do que suficiente para não ter de trabalhar para além dos 65 anos por forma a não sofrer qualquer penalização na sua reforma.