Pergunta ao Governo N.º 3310/XII/1

Características específicas da pesca de sargo na Fonte da Telha

Características específicas da pesca de sargo na Fonte da Telha

A comunidade piscatória da Fonte da Telha pesca sargo na zona de rebentação das ondas.
Esta forma específica de pescar sargo levou a que esta comunidade desenvolvesse redes próprias adaptadas a esta especificidade.
Como as embarcações não podem largar redes a menos de 1/4 de milha da praia, estes pescadores têm sido multados pela utilização da sua técnica específica.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte:
Está o ministério disponível para avaliar esta situação específica para que possa ser criado um regime de exceção para esta comunidade?

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