Em 2012, o governo português publicou um aviso para apresentação de candidaturas no domínio do ciclo urbano da água, no âmbito do Programa Operacional Temático Valorização do Território (POVT) 2007-2013, inserido no QREN, dirigido ao investimento nas redes de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais, na vertente em baixa. Nesse aviso é estabelecido que um dos critérios a considerar na avaliação das candidaturas apresentadas é a exigência de que a entidade beneficiária - municípios, associações de municípios, juntas metropolitanas, comunidades intermunicipais, serviços municipalizados, sector empresarial local e sistemas municipais ou intermunicipais - "não tenha manifestado oposição ao processo de fusão de sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e/ou recolha, tratamento e rejeição de efluentes, ou aos processos de verticalização através de parcerias estabelecidas nos termos do Decreto-Lei n.º 90/2009, de 9 de abril".
Ou seja, em vez dos critérios de selecção assentarem em parâmetros de avaliação objectivos e rigorosos, quanto à necessidade, importância e qualidade dos investimentos nas redes em baixa, quer de água quer de saneamento, são condicionados à aceitação de determinadas opções políticas tendentes à concessão e privatização dos serviços de água. Assim prejudicando todos, nomeadamente os municípios, que defendem a gestão pública da água e do saneamento, e prejudicando as duas populações.

Solicito à Comissão Europeia que me informe sobre o seguinte:
1. Existe alguma orientação da UE que, explicita ou implicitamente, dê cobertura ou justificação para a inclusão no referido aviso desta disposição específica, que configura uma clara operação de chantagem?
2. Tem conhecimento de situações semelhantes à descrita, ou seja, de condicionamento do acesso a fundos comunitários à aceitação de opções de concessão e privatização de serviços públicos (no caso, de água), noutros Estados-Membros?