No âmbito do Acordo Sectorial de Compromisso, celebrado em 22 de julho de 2022, entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), foi identificado um conjunto de estabelecimentos de ensino dos 2.º e 3.º ciclos com necessidade de requalificação urgente (P2) em todo o país.

No concelho do Marco de Canaveses, foram classificadas como P2 – Urgentes – as escolas básicas de Toutosa e Carmen Miranda.

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N) abriu, no âmbito do Programa Escolas – Recuperação e Reabilitação, um aviso para financiamento de escolas P2, com prazo de candidaturas até 30 de junho de 2026.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicita-se ao Governo, através do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, os seguintes esclarecimentos:

1. Para cada estas duas escolas classificadas como P2 no Marco de Canaveses, o município já apresentou candidatura ao financiamento da CCDR-N ao abrigo do Programa Escolas – Recuperação e Reabilitação?.

2. Das duas escolas P2, alguma já beneficiou de financiamento pelo PRR ou pelo PT2030, ficando assim excluída do presente aviso? Se sim, quais e com que montantes?

3. Alguma destas Escolas já tem calendário previsto para a conclusão das obras de requalificação?

4. Qual o papel do Governo, através do Ministério da Educação, no acompanhamento e apoio técnico aos municípios na preparação e submissão destas candidaturas, designadamente através das CCDR?

5. Para as escolas P2 que não apresentem candidatura até 30 de junho de 2026, existe alguma alternativa de financiamento para a sua requalificação? Ou o Governo admite que a falta de candidatura implicará a perda da oportunidade de financiamento comunitário?