No âmbito do Acordo Sectorial de Compromisso, celebrado em 22 de julho de 2022 entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), foi identificado um conjunto de estabelecimentos de ensino dos 2.º e 3.º ciclos com necessidade de requalificação prioritária em todo o país.

No concelho de Penafiel foram classificadas como P3 – Prioritárias as seguintes escolas:

- Escola Básica do Paço de Sousa - Escola Básica de Penafiel Sudeste Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, solicita-se ao Governo, através do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, os seguintes esclarecimentos:

1. Para estas duas escolas o município já apresentou candidatura a financiamento? Se sim, em quais?

2. Destas duas escolas, alguma já beneficiou de financiamento pelo PRR ou pelo PT2030, ficando assim excluída do presente aviso? Se sim, quais e com que montantes?

3. Alguma destas duas escolas P3 já tem calendário previsto para a realização das obras de requalificação?

4. Qual o papel do Governo, através do Ministério da Educação, no acompanhamento e apoio técnico aos municípios na preparação e submissão destas candidaturas, designadamente através das CCDR?