Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP um conjunto de informações, que importa averiguar, sobre a empresa Campos Móvel SA., sita na Rua Zona Industrial 348 - Porta 30, Rebordosa, Paredes, que emprega cerca de 60.
De acordo com a informação recebida, esta empresa não cumpre o Contrato Colectivo aplicável ao sector no que diz respeito às promoções obrigatórias dos trabalhadores.
De acordo com a informação recebida existem, também, irregularidades nos recibos de vencimento, nomeadamente a inscrição de faltas ao trabalho que efectivamente não existem.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte:
1.º Que informações tem este Ministério quanto à situação acima descrita?
2.º Que medidas, nomeadamente inspectivas, vai este Ministério tomar para averiguar a situação descrita?