O Grupo Parlamentar do PCP tem vindo, no âmbito da sua intervenção parlamentar, a colocar em evidência as implicações para o abandono da agricultura das novas medidas fiscais aplicadas pelo Governo à pequena agricultura.
Os efeitos na quebra de rendimento, a impossibilidade de acesso ao gasóleo agrícola, o corte nas prestações sociais, não foram negados pela senhora Ministra da Agricultura e do Mar, quando confrontada com eles. Já este mês de maio deu entrada pergunta com questões e exemplos muito concretos destas implicações.
Mas não é só o PCP que afirma o efeito desta política fiscal sobre a pequena agricultura. No início do mês, a CONFAGRI referia que “cerca de 30.000 agricultores, na sua maioria pequenos e muito pequenos agricultores, abdicam de apresentar as suas candidaturas para evitar as burocracias da fiscalidade e da Segurança Social.” Apresentava esta confederação situações
caricatas de rendimentos de 15€ mensais em apoios da PAC, que podem determinar a suspensão de apoios sociais. E neste contexto a CONFAGRI apelava para a existência de novas soluções fiscais.
Após o encerramento das candidaturas, a 15 de maio, é a CNA que vem confirmar a redução no número de candidaturas efetivamente entradas. Redução que ascenderá a 16 000. Esta confederação denunciava uma outra preocupação: “a atual campanha servirá de referência para a atribuição das ajudas para os próximos 7 anos, portanto até 2020.”
E tudo isto acontece no ano escolhido para assinalar a importância da agricultura familiar.
Posto isto, com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao Governo, através desse ministério, o seguinte:
1.Como avalia as implicações das medidas fiscais no rendimento dos pequenos agricultores, nomeadamente no acesso a prestações sociais?
2.Não entende esse ministério que, face às implicações das alterações ao regime defiscalidade aplicado aos pequenos agricultores, deve ser encontrado um regime que salvaguarde efetivamente este modo de agricultura tão característico do nosso país?
3.Não incomoda os responsáveis desse ministério que o Ano Internacional da Agricultura Familiar possa ficar associado ao ano em que mais pequenas explorações se perderam em Portugal? O ano da aplicação de um regime fiscal que não reconhece specificidades ao setor? O ano de corte de prestações sociais aos agricultores mais pequenos?