Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,

Neste debate que trata (supostamente) de questões de habitação, a nossa primeira palavra é para daqui saudar os milhares e milhares de pessoas que no passado sábado dia 30, em dezenas de cidades de norte a sul do país, ergueram a sua voz em defesa do direito à habitação, disseram “baixem as rendas, subam os salários” – e exigiram uma outra política em que a prioridade seja a vida das pessoas e não o lucro dos bancos.

O que reclamam é respostas concretas: mais habitação pública, controlo de rendas e prestações, e não a demagogia e provocação barata que volta e meia nos trazem (também aqui nesta Assembleia), desprezando o desespero de centenas de milhares de famílias. 

O ponto de partida para este debate – e para estas propostas em apreciação – é o famoso inventário do património habitacional do Estado, que já devia estar feito há anos e em constante atualização.

A questão central deste debate é: Porque é que ainda não está feito o inventário?! Há anos que essa medida está identificada, decidida, aprovada, em vigor – mas o tempo passa e o inventário não avança!

Aliás, este debate tem essa marca insólita de apreciar (agora uma de) duas iniciativas que, nas suas exposições de motivos, esclarecem e demonstram ao pormenor por que motivos não tinham nada de ser aprovadas! 

Falam do decreto-lei 82/2020, que expressamente determina e regula a realização do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional. Falam do Sistema de Informação de Gestão de Património Imobiliário Público, e dos recursos alocados de fundos do PRR para financiar essa intervenção. Falam do decreto-lei 280/2007, que estabelece o regime jurídico do património imobiliário público e que define o respetivo programa de inventariação.

Falam disto tudo. Apontam o dedo ao Governo pela falta de concretização com medidas concretas para cumprir o que está expressamente previsto na Lei. Conclusão: isto resolve-se é com uma recomendação da Assembleia ao Governo! 

É esta a solução que o PAN (tal como o CH) nos oferece: se está na Lei, se o Governo promete mas não cumpre… a Assembleia recomenda! E, entretanto, o património público continua a delapidar-se, as pessoas continuam sem casa, e os lucros da banca continuam a aumentar.

Senhoras e Senhores Deputados, 

Parece que há mesmo quem faça questão que se perca tempo. Mas é preciso que não se perca mais tempo. É preciso que não se perca mais tempo com discussões e “propostas” que não respondem à situação dramática de milhões de pessoas neste país. É preciso, acima de tudo, que não se perca mais tempo com as medidas que efetivamente respondam a esta emergência social na Habitação.

Travar o aumento das rendas e prestações. Proteger a casa de morada de família. Promover investimento digno desse nome em habitação pública. Desde logo, conhecer de forma rigorosa e utilizar de forma competente o património do Estado para fins habitacionais.

É mesmo caso para dizer “Basta de conversa”! Haja coragem política para enfrentar os interesses do poder económico, dos bancos, dos fundos de investimento, das multinacionais, para que a Habitação seja mesmo um direito. Para isso, contam connosco!