A I Sessão Legislativa da XV Legislatura, que se iniciou a 29 de março de 2022 e que terminará a 14 de setembro de 2023, fica marcada não apenas pela sua longa duração, resultante da data em que foram realizadas as eleições Legislativas, mas também e fundamentalmente pela confirmação de que as eleições antecipadas e a maioria absoluta que daí resultou serviram para libertar o PS de qualquer obrigação com políticas de recuperação de rendimentos e valorização do trabalho, das reformas e pensões, permitindo-lhe assim voltar à sua posição natural de um partido e um governo que governa em favor dos interesses da União Europeia, do BCE e dos grandes grupos económicos.
O atual contexto geopolítico está também marcado pelo agravamento da guerra e pelas sanções económicas, pela perigosa deriva militarista dos EUA e da NATO, com a recusa dos países da União Europeia em serem promotores da paz, alinhando, em contrário, como instigadores de um confronto sem fim à vista, que junta aos milhares de mortos e deslocados, a destruição de vastas zonas da Ucrânia e ameaça com o arrastamento de outros países para a guerra, com consequências imprevisíveis.
O contexto económico demonstra como o capitalismo e as potências imperialistas agem contra o interesse da generalidade da população. A pressão inflacionista, que resultou, no essencial, do aproveitamento especulativo dos grandes grupos económicos para aumentar as suas margens de lucro, e que só por si tinha efeitos dramáticos sobre as micro, pequenas e médias empresas e as famílias, foi imediatamente aproveitada pelos governos para travar os aumentos salariais reais, ao mesmo tempo que se recusavam a intervir no controle e redução de preços e margens de lucro, resultando numa das maiores e mais rápidas transferências diretas de rendimentos do trabalho para o capital.
Como se esta situação não bastasse, o BCE, a pretexto da inflação, está a desenvolver uma política de aumento exponencial das taxas de juro, com efeitos dramáticos na vida das famílias e das pequenas empresas, canalizando diretamente para o capital financeiro milhões e milhões de euros que deviam estar a circular na economia dos países.
A atual situação económica e social do País está assim marcada pelo aumento das desigualdades e das injustiças, da exploração, do aumento do custo de vida, pela degradação dos serviços públicos e pela negação do acesso a direitos, pela fragilização do aparelho produtivo, pelo avanço de novas privatizações e pela transferência de recursos públicos para os grupos económicos, seja por via de verbas dos fundos comunitários, pela atribuição de mais benefícios fiscais, seja pelas PPP. Problemas estruturais que exigem respostas que o Governo PS insiste em não dar, ao mesmo tempo, em aspetos centrais converge com PSD, CDS, IL e CH para impedir o avanço de soluções concretas.
Perante esta situação de agravamento político, económico e social, o Grupo Parlamentar do PCP tem desenvolvido um intenso trabalho no sentido de dar expressão institucional à alternativa política que o projeto do PCP comporta, não apenas no plano das opções de fundo, mas também dando resposta aos problemas prementes que se têm agravado, em resultado das opções da política de direita do Governo do Partido Socialista, secundada no essencial por PSD, CDS, IL e CH.
Uma intervenção que marca a diferença pelo compromisso que assume, de defesa dos interesses dos trabalhadores e do povo, que se traduz no conteúdo das soluções avançada, seja no aumento dos salários e das pensões e na valorização do poder de compra, na revogação das normas gravosas da legislação laboral, com o objetivo de reforçar a proteção dos trabalhadores e garantir a contratação coletiva, bem como a reposição do princípio do tratamento mais favorável aos trabalhadores; com o necessário aumento do investimento público e a necessidade do controlo público de setores estratégicos; com uma politica fiscal capaz de garantir o financiamento dos serviços públicos mas que tribute mais o capital financeiro e especulativo e menos os rendimentos do trabalho; com a obrigação de se proceder a um efetivo controle de preços e margens; com a necessidade de medidas urgentes e eficazes para garantir o direito à habitação; com o reforço dos investimentos necessários nos serviços públicos, e na garantia de direitos fundamentais, em particular na educação e na saúde, de maneira a inverter o cada vez mais acelerado processo de entrega do SNS aos interesses privados; com o apoio à produção nacional, aos setores produtivos, na pequena agricultura e na pequena pesca e no apoio aos micro, pequenos e médios empresários; na defesa do serviço Público de cultura, do ambiente; com os profissionais das forças de segurança, na proteção civil e com os funcionários judiciais, em defesa da paz e da soberania e independências nacionais.
Nesta I Sessão Legislativa o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um total de 248 iniciativas divididas entre 153 Projetos de Lei, 93 Projetos de Resolução, 1 Projeto de Regimento e 1 Projeto de Revisão constitucional. Merecem também ser referidas as mais de 540 Perguntas e Requerimentos dirigidos ao Governo, as 292 audiências realizadas na AR ou os 45 dias dedicados a visitas e encontros nas regiões feitas pelos Deputados do PCP, assim como as 3 Jornadas Parlamentares realizadas na Península de Setúbal, em Beja e na Serra da Estrela, e as várias visitas feitas às Regiões Autónomas dos Açores e Madeira. Destacam-se também as 5 Audições Públicas realizadas durante a Sessão Legislativa, sobre os CTT, Agricultura e Soberania Alimentar, Defesa Nacional, Apoio às Artes e Estado da Ciência em Portugal.