Os primeiros quatro meses da XV Legislatura

Balanço da actividade do Grupo Parlamentar do PCP (Março - Julho 2022)

Os primeiros meses da XV Legislatura ficaram marcados pela recusa da maioria absoluta do PS em dar resposta aos problemas que afectam os trabalhadores, o povo e o País, num contexto de agravamento da situação económica e social, a braços com a perda de poder de compra dos salários e das pensões e de degradação dos serviços públicos.

A intervenção do PCP distingue-se pela sua dimensão, mas sobretudo pelo seu conteúdo. O PCP denunciou os problemas que afectam os trabalhadores e o povo, deu voz às suas reivindicações e apresentou as soluções para a sua resolução, de onde se destaca os 58 Projectos de Lei e 27 Projectos de Resolução apresentados, assim como as 101 perguntas escritas dirigidas ao Governo

Uma vasta intervenção em que esteve presente a valorização do trabalho e dos trabalhadores e a valorização dos salários, das pensões e dos apoios sociais; o combate ao aumento dos preços; o reforço dos serviços públicos e das funções sociais do Estado, na saúde, na educação, na proteção social, na cultura, na habitação, no apoio ao desporto e ao associativismo; a intervenção no ambiente, nas forças e serviços de segurança e na proteção civil; a promoção da produção nacional, no apoio aos sectores produtivos, na agricultura e nas pescas e no apoio às micro, pequenas e médias empresas e por uma justa política fiscal, designadamente o alívio fiscal sobre o trabalho e rendimentos mais baixos e intermédios e a tributação efectiva dos lucros realizados no País.

Destaque para as propostas apresentadas para:

  • A valorização dos salários e das pensões que permitem a melhoria das condições de vida e a valorização do poder de compra, nomeadamente: o aumento do salário mínimo nacional para 850 euros num curto espaço de tempo; 
  • O controlo e a fixação de preços de bens essenciais, em particular o fim do chamado “adicional ao ISP” e da dupla tributação do ISP em sede de IVA; a criação de um preço de referência para os combustíveis removendo as componentes especulativas; a criação de uma contribuição extraordinária sobre as empresas petrolíferas; a redução do IVA para os 6% para a electricidade e o gás e a celebração de contratos no mercado regulado e a criação de preço de referência para cada um dos produtos alimentares sujeitos à taxa reduzida de IVA de 6%, com base nos custos reais; 
  • O reforço do Serviço Nacional de Saúde sobretudo pela valorização das carreiras e remunerações dos profissionais de saúde e da melhoria das suas condições de trabalho pelo necessário reforço do investimento nos equipamentos e estruturas de saúde, a criação de um regime de dedicação exclusiva e o alargamento da atribuição de incentivos para a fixação de profissionais de saúde em zonas carenciadas, para responder às necessidades em saúde de toda a população, com particular destaque para a atribuição de médico de família a todos os utentes.

Em matéria de Legislação Laboral, o PCP apresentou, logo nos primeiros dias da legislatura, iniciativas de combate à precariedade laboral, o reforço dos direitos dos trabalhadores em regime de trabalho nocturno e por turnos, a reposição dos valores de pagamento do trabalho suplementar, a reposição do princípio do tratamento mais favorável do trabalhador, a eliminação da caducidade da contratação colectiva, a alteração do regime do despedimento colectivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e do despedimento por inadaptação, a reposição dos montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho, a revogação dos mecanismos de desregulação dos horários de trabalho, a limitação do recurso ao trabalho temporário e a redução para 35 horas do limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores.

O PCP propôs a reposição, criação e valorização das carreiras na Administração Pública e a revogação do SIADAP, bem como a contagem de todos os pontos para efeitos de descongelamento da carreira e a urgente negociação da tabela remuneratória única.

Na Educação o PCP apresentou iniciativas para dar resposta à carência de professores e de valorização da carreira docente, a vinculação de todos os docentes com três ou mais anos de serviço e a atribuição de apoios para os professores deslocados. Salienta-se também a contratação dos trabalhadores necessários na escola pública, a redução do número de alunos por turma, o aumento dos apoios no âmbito da acção social escolar e a gratuitidade do ensino de português no estrangeiro para as crianças e jovens portugueses e luso-descendentes. No Ensino Superior foram apresentadas propostas para o aumento dos apoios no âmbito da acção social escolar, com especial enfoque na construção de residências e aumento do valor e abrangência das bolsas de estudo e para o fim das propinas no ensino superior para todos os ciclos. 

Prosseguindo a gratuitidade das creches para todas as crianças que resulta da intervenção do PCP, foi proposto a criação de uma rede pública de creches, a universalidade do abono de família, bem como o aumento dos seus montantes, com o objectivo de reforçar os Direitos das Crianças.

Na Cultura, o PCP propôs medidas que vão no sentido do cumprimento da proposta de 1% do Orçamento do Estado para a Cultura e, na Ciência, a apresentação de medidas de valorização do Sistema Científico e Tecnológico Nacional e de combate à precariedade, com a vinculação e contratação de investigadores na carreira de investigação científica.

Na Habitação, o PCP propôs alterações ao regime de arrendamento urbano para reforçar os direitos dos inquilinos através de maior estabilidade no arrendamento e da extinção do balcão dos despejos; o aumento de habitação pública, para suprir as carências habitacionais identificadas, em que o IHRU deve assumir o papel central de promotor de habitação pública e a protecção da morada de família para assegurar que ninguém perde a sua habitação.

O PCP propôs a redução geral das comissões bancárias, considerando que se trata de um custo cada vez mais elevado para a maioria da população, e cada vez mais inaceitável, até tendo em conta a subida dos juros, e a proibição de comissões de manutenção de conta, a isenção de quaisquer comissões os levantamentos de dinheiro ao balcão, e o alargamento do âmbito e a abrangência da conta de serviços mínimos bancários

O PCP interveio na defesa da construção do Novo Aeroporto de Lisboa no Campo de Tiro em Alcochete, a solução com uma perspectiva de desenvolvimento e de futuro, na defesa da TAP, enquanto empresa estratégica e na defesa do controlo público dos CTT e da qualidade do serviço público postal prestado às populações.

Considerando a necessária recuperação do tecido empresarial nacional, constituído esmagadoramente por Micro, Pequenas e Médias Empresas, o PCP propôs a criação de um fundo de apoio à tesouraria. 

No que respeita à Agricultura, a intervenção do PCP centrou-se no combate aos aumentos especulativos dos factores de produção, designadamente no caso do gasóleo colorido e marcado, na defesa dos rendimentos dos agricultores pela garantia da prática de preços justos à produção e promovendo o escoamento dos produtos da pequena e média agricultura para refeições em cantinas e refeitórios e na defesa e incentivo à produção nacional, nomeadamente no que respeita aos cereais, tendo em vista a soberania alimentar do país.

No âmbito da Floresta o PCP propôs o reforço do apoio aos pequenos proprietários florestais na limpeza dos terrenos, no controlo da biomassa florestal residual e no controlo da proliferação de espécies invasoras e, face à actual situação dos incêndios florestais, propôs a aplicação de um regime de apoio às vítimas dos incêndios em 2022 semelhante ao considerado para os grandes incêndios de 2017.

No sector da Pesca foram apresentadas propostas de apoio aos custos com a gasolina na pesca, num regime semelhante ao que sucede com o gasóleo colorido e marcado, de controlo do aumento dos custos com combustíveis nesta actividade tão dependente deste factor de produção, apresentando uma iniciativa para a criação de um plano de apoio à renovação da frota pesqueira nacional.

Na área do Ambiente, avançou-se com propostas para a prevenção da seca, a actualização do estado das áreas protegidas e dos respectivos planos de acção, a valorização do aproveitamento da biomassa florestal, a monitorização dos recursos hídricos e a contratação de vigilantes da natureza.

Na área da Justiça o PCP apresentou iniciativas para a regulação do acesso a metadados no âmbito da investigação criminal conforme à Constituição, bem como para o fim de regimes injustos como a aquisição da nacionalidade portuguesa por descendência sefardita, ou de autorização de residência por via dos chamados vistos gold. Salienta-se a intervenção do PCP pela melhoria do acolhimento de refugiados, e a defesa da capacitação dos serviços públicos para responder à violência doméstica e propostas que combatem as causas da desigualdade.

O PCP propôs a consagração legal do estatuto da condição policial, a valorização das Forças e Serviços de Segurança, através da melhoria das condições de trabalho, nomeadamente ao nível da segurança e saúde no trabalho, de um valor justo para o subsídio de risco, e recomendou ao Governo o estudo sobre a viabilidade da criação de uma polícia civil nacional por fusão entre a PSP e a GNR. 

Na Protecção Civil o PCP propôs o reforço de meios financeiros e técnicos das Associações Humanitárias de Bombeiros, assim como a criação de um Comando Nacional Único de Bombeiros. 

Na área da Defesa, o PCP interveio pela valorização da condição militar, pela valorização e dignificação dos Antigos Combatentes e Deficientes das Forças Armadas e propôs a atribuição de um complemento vitalício de pensão e uma pensão mínima de dignidade garantindo que nenhum Antigo Combatente auferisse menos que o valor do Salário Mínimo Nacional.

O PCP assumiu o compromisso de defesa dos interesses dos trabalhadores, dos reformados e do povo, e na elevação das suas condições de vida, no reforço dos direitos e dos serviços públicos, pela produção nacional e o desenvolvimento do nosso País. É por este compromisso que iremos continuar a intervir e a lutar!

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