Sr. Presidente, Srs. Deputados
Ao longo de todo o processo de discussão da nova Lei de Bases da Saúde, o PCP bateu-se pela defesa e valorização do Serviço Nacional de Saúde. Trabalhámos de forma séria e empenhada, colocando o objectivo de uma revisão progressista da Lei de Bases da Saúde à frente da reivindicação de ganhos político-partidários e recusando operações mediáticas que pusessem esse trabalho em causa. Lutámos pelas melhores soluções para defender os utentes e o SNS e com essa persistência conseguimos encontrar também a solução para o último problema que impedia a aprovação de uma nova Lei de Bases da Saúde.
A defesa e valorização do SNS são indissociáveis da natureza pública da sua gestão.
Não sendo a proposta do PCP, a proposta agora em discussão permite afirmar o princípio da gestão pública do SNS e o seu carácter universal e geral, revogando-se a legislação sobre o regime de parcerias público privadas.
A revogação da legislação sobre o regime das PPP não é um pormenor, antes pelo contrário, é um elemento decisivo. As PPP revelaram-se prejudiciais para a utilização dos dinheiros públicos, para os doentes e para o SNS, subvertendo a sua natureza.
A consagração da gestão pública dos estabelecimentos do SNS é uma questão central por ser um dos pilares de defesa dos direitos dos utentes, dos profissionais e do país.
A concretização deste princípio exigirá uma intervenção decidida no futuro, nomeadamente em torno regulamentação a aprovar!
A Lei de Bases da Saúde aprovada em 1990 e ainda em vigor abriu a porta à promiscuidade entre o setor público e os grandes grupos económicos que operam na saúde. Com a nova Lei de Bases da Saúde que hoje aprovaremos reforça-se o SNS, os direitos dos utentes e dos profissionais e criam-se condiçôes para avançar na garantia da universalidade do direito à saúde.
