Declaração de voto de Pedro Guerreiro no Parlamento Europeu

Avaliação e desenvolvimento futuro da Agência FRONTEX e do sistema europeu de vigilância das fronteiras EUROSUR - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE

O Parlamento Europeu não podia assinalar de pior forma o Dia Internacional das Migrações, aprovando um relatório que exalta o reforço do denominado "FRONTEX" e que se "congratula com a adopção do Pacto Europeu de Imigração e Asilo pelo Conselho Europeu".

Tal como o "FRONTEX", a desumana "directiva do retorno" é um dos pilares centrais da criminalizadora, securitária, exploradora e elitista política de imigração da UE.

Depois de aprovada pelo PE, o Conselho de Transportes, Telecomunicações e Energia (???), aprovou-a, sub-repticiamente e sem grande publicidade, no passado dia 9 de Dezembro, com o voto favorável do Governo português.

Bem podem os deputados do PS no PE procurar branquear o comportamento do seu Partido e Governo, a verdade é que este votou favoravelmente esta vergonhosa directiva no Conselho da UE.

Coloca-se agora a necessidade de lhe dar combate no processo de transposição em Portugal, o que exige a denúncia do carácter desumano e violador dos direitos humanos desta directiva e a mobilização de todos os que pugnam pela defesa da dignidade humana dos imigrantes.

O PCP continuará na primeira linha deste combate, pugnando pela rejeição do ignóbil conteúdo desta directiva e pela ratificação da Convenção Internacional da ONU sobre a Protecção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias.

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