Interpelação n.º 27/X sobre avaliação da política de educação e defesa da escola pública

Sr. Presidente,
Sr.ª Ministra da Educação,

De facto, já nos custa a crer que o seu estilo obstinado e esse seu ódio às escolas e aos professores lhe tolde tanto a racionalidade e a percepção. É que já só não vê quem não quer que os argumentos que a Sr.ª Ministra aqui traz, com uma pretensa naturalidade, não têm qualquer correspondência com a realidade portuguesa. Nem as escolas não são o «mar de rosas» em que a Sr.ª Ministra da Educação insiste; nem a qualidade do ensino português e da escola pública é o «mar de rosas» em que a Sr.ª Ministra da Educação insiste.

Lamento informá-la, Sr.ª Ministra, que se tivesse disponibilidade para ouvir aqueles que não concordam consigo e que não lhe dizem yes a tudo o que a Sr.ª Ministra entende colocar-lhes, talvez tivesse uma outra percepção do que é a realidade da escola pública.

Sr.ª Ministra, também já só não vê quem não quer que este Governo apresentou um Estatuto do Aluno dizendo que viria resolver - aliás, era a sua questão central - a indisciplina nas escolas, mas, afinal, como não conseguiu fazer isso, agora é utilizado para diminuir o número de faltas. Pasmemos todos, porque, alterando os critérios de registo de faltas e os seus efeitos, este ministério conseguiu motivar os estudantes a irem mais às aulas!

Ó Sr.ª Ministra, também só não vê quem não quer que isso é uma tentativa desesperada de atribuir algum efeito a este Estatuto do Aluno, já que, de facto, continua a indisciplina, as ocorrências de violência escolar tendem a aumentar, como é bem identificado pela Polícia de Segurança Pública, e não há qualquer investimento na «Escola Segura» e esta nem, tão-pouco, é capaz de responder aos problemas que se lhe colocam. Protestos da Deputada do PS Manuela Melo.

A Sr.ª Deputada Manuela Melo queixa-se, mas é verdade. Há concelhos deste país que funcionam com uma viatura e com dois agentes, muitas vezes para milhares de alunos em todas as escolas, e são os próprios que dizem que não têm meios para estar no terreno.

Pode queixar-se, Sr.ª Deputada Manuela Melo, mas é ao Governo e não ao Grupo Parlamentar do PCP.

Sr.ª Ministra, isto prova, de facto, que este Estatuto do Aluno não resolveu as questões que tinha como finalidade resolver, como também prova que esta via de obsessão pelo autoritarismo e de perseguição dos estudantes não resolve os problemas e, por isso, são exigidas outras medidas.

(...)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

O Ministério da Educação é, à semelhança deste Governo, um «Ministério fora-da-lei». Um «Ministério fora-da-lei» porque não respeita a lei portuguesa, porque age na ilegalidade e estimula as escolas a cometerem ilegalidades, um Ministério marginal porque leva a cabo o seu ataque à escola pública sem o mínimo respeito pela Lei de Bases do Sistema Educativo, arredando para fora dos currículos o que é legalmente curricular, privatizando importantes vectores da escola pública, suprimindo a gestão democrática das escolas e desmantelando os direitos dos professores e dos auxiliares de acção educativa de forma obstinada e sem precedentes.

O Ministério da Educação é, à semelhança deste Governo, um Ministério prepotente e anti-democrático. Prepotente e anti-democrático porque prossegue a sua política demolidora sem respeito pela negociação laboral, transformando os seus parceiros em adversários políticos, atacando os direitos de todos e desprezando abertamente as opiniões diferentes das suas.

É um Ministério que faz jus à forma como o Partido Socialista tem manifestado despudoradamente a sua aversão à própria democracia: silenciando, manipulando, chantageando e ameaçando.

É hora de o Ministério da Educação e de o Governo pararem de usar as escolas portuguesas como se fossem sua propriedade, e respeitarem o trabalho das escolas, dos estudantes, dos professores e dos funcionários.

O Ministério da Educação é, tal como este Governo, incapaz e incompetente. Incapaz de respeitar a lei e a democracia portuguesas, incompetente para assegurar o cumprimento da Constituição da República e o programa de reforço da escola pública de que o País verdadeiramente precisa.

Incompetente para resolver os problemas dos portugueses, para valorizar as escolas e o ensino. É, afinal de contas, um Ministério de tecnocratas e entregue a uma obsessão governamental destinada a destruir as principais características da escola pública. Manipula números e estatísticas, usa o esforço das escolas, dos profissionais da educação, das famílias e dos estudantes como propaganda auto-elogiosa e despreza todos quantos se lhe opõem.

Este Ministério da Educação quer desmantelar a escola pública e, para isso, tem de vergar os professores e os seus direitos e esse comportamento é um reflexo fidedigno deste Governo e deste Partido Socialista.

Certo, porém, é que os portugueses não se contentam com propaganda e saberão, a seu tempo, punir aqueles que diariamente usam a lei e o Estado como se sua propriedade fosse. É caso para dizer, Sr.ª Ministra: já que não consegue referir a alínea em que se baseia para avançar com a punição dos professores que não entregam os objectivos individuais, ao menos refira uma alínea da Lei de Bases do Sistema Educativo que o seu Governo cumpra!