Desde 1971 que a Turistrela tem a concessão exclusiva do turismo na Serra da Estrela, renovada em 1986, por sessenta anos. A área concessionada é aproximadamente de cem mil hectares, acima da cota dos 800 metros de altitude. Sem efectuar a avaliação da concessão e do desempenho da Turiestrela, o Governo confirmou que realizou uma efectiva privatização da limpeza da vegetação e da vigilância do Parque Natural da Serra da Estrela, através da revisão do contrato de concessão.
O Governo entregou a vigilância do Parque Natural da Serra da Estrela à única empresa que explora diversas actividades no Parque, ou seja, permitiu à Turistrela que se fiscalizasse a si própria.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Qual a avaliação realizada à concessão da Turistrela? Qual a motivação para entregar a vigilância no Parque Natural da Serra da Estrela à Turistrela? É justificada pelo facto de o Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade não ter um número adequado de vigilantes da natureza?
2. Qual o acompanhamento que o Governo tem feito às actividades desenvolvidas pela Turistrela e qual o resultado desse acompanhamento?
3. Qual a área do Parque Natural da Serra da Estrela em que a vigilância é exercida pela Turistrela?
4. Quantos são e qual a formação dos vigilantes contratados pela Turistrela?
5. Quais as condições previstas no contrato de concessão no que se refere à privatização da vigilância? Em caso de incumprimento da empresa, quais as sanções previstas?
