A Comissão Europeia tem vindo a defender a adopção de um sistema de direitos individuais transferíveis (ITRs, na terminologia inglesa), ao nível dos Estados-Membros, como meio de redução da sobrecapacidade das frotas.

A realidade do sector das pescas na UE é consabidamente complexa, sendo grande a diversidade existente, entre os diferentes Estados-Membros, ao nível das características das frotas pesqueiras, das artes de pesca e mesmo dos recursos pesqueiros e do seu estado de conservação. Esta realidade é incompatível com definições genéricas de "sobrecapacidade", que não reconheçam a referida complexidade e diversidade.

A Senhora Comissária das Pescas, na audição perante a Comissão das Pescas do Parlamento Europeu que precedeu a sua eleição, reconheceu esta diversidade, reconhecendo também que os Estados-Membros desenvolveram, ao longo das últimas décadas, esforços distintos no que respeita à redução da respectiva frota pesqueira. Daqui resultam consequências sociais e económicas também distintas. No caso de Portugal, a redução da frota pesqueira foi muito significativa, desde a sua adesão à Política Comum de Pescas, com consequências económicas e sociais profundamente negativas para as comunidades costeiras e para o país.

Assim, pergunto à Comissão:
1. Que estudos de caracterização dos aspectos acima mencionados - diversidade de frotas, artes de pesca e estado de conservação dos recursos - foram até à data efectuados? Quais os seus resultados e contributos para uma definição de "sobrecapacidade" rigorosa e adaptada às circunstâncias específicas de cada Estado-Membro?

2. Terá o objectivo de redução das frotas pesqueiras em conta os esforços já efectuados por cada Estado-Membro no passado, assim como o estado dos recursos em cada zona de pesca e as artes de pesca utilizadas (mais ou menos depredadoras dos recursos) ou será feita ignorando estes factores, única e exclusivamente com base na capacidade económica dos diferentes operadores ao nível da UE, eliminando os mais fracos?