Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Auxílios estatais destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas

Este relatório aprecia e altera positivamente a proposta da Comissão Europeia na alteração desta directiva, a qual, por sua vez, já alterava o prazo de vigência da possibilidade de conceder auxílios estatais à indústria do carvão. Se esta alteração não surgisse, o prazo terminava em 31 de Dezembro de 2010.

Agora, a nova proposta da Comissão Europeia propõe que o apoio se prolongue até 2014. Entretanto, o Parlamento Europeu aprovou uma proposta, que também votámos favoravelmente, prolongando o apoio até 2018, o que procura ter em conta o problema no plano social (impedir despedimentos de trabalhadores e a sua difícil integração no mercado de trabalho) e no plano ambiental, com os apoios que defende para a sua resolução.

É igualmente positiva a aposta na salvaguarda da manutenção de indústrias de carvão que se tenham tornado competitivas ao longo deste processo, insistindo, no entanto, na salvaguarda das questões ambientais e de saúde pública.

Também é sublinhada a necessidade de reabilitação dos antigos centros de extracção carbonífera, designadamente: a remoção do equipamento mineiro, os trabalhos para tornar segura a zona subterrânea, a limpeza da área e a remoção de águas residuais.

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