Relatório Morillon sobre a proposta de regulamento do Conselho
relativo às autorizações para as actividades de pesca exercidas pelos
navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de
navios de países terceiros às águas comunitárias

Actualmente, as autorizações de pesca a conceder a navios comunitários
ou a navios de países terceiros são geridas por via dos vários acordos
bilaterais ou com as organizações regionais de pesca.

Esta proposta de regulamento visa a criação de um procedimento único
para a gestão de todas as autorizações de pesca, colocando em evidência
o papel da Comissão Europeia na concessão ou suspensão dessas
autorizações em contraponto ao dos Estados-Membros.

Entre muitos importantes aspectos que mereceriam comentário ou crítica,
salientamos que apesar do presente relatório clarificar certos aspectos
da proposta de regulamento, como o considerar apenas como infracções
graves as infracções que tenham sido efectivamente confirmadas como
tal, de acordo com as legislações nacionais - o que consideramos
positivo -, continua a não salvaguardar a soberania de cada
Estado-Membro quanto à gestão das actividades de pesca nas suas ZEE, o
que discordamos.

Por isso apresentámos uma proposta de alteração que pugnava que "os
Estados-Membros, como parte interessada, são intervenientes activos nos
processos, nomeadamente de decisão" relativos à atribuição de licenças
dentro deste âmbito. Lamentavelmente, a alteração foi rejeitada pela
maioria deste Parlamento.