Declaração de voto de João Pimenta Lopes no Parlamento Europeu

Autorização para a Polónia ratificar a alteração da Convenção para a Conservação e a Gestão dos Recursos de Escamudo no Mar de Bering Central

Esta resolução visa dar o consentimento a que a Polónia, no interesse da União Europeia, ratifique a alteração à Convenção para a Conservação e Gestão dos Recursos de Escamudo no Mar de Bering Central.
Esta Convenção cujas partes signatárias são a Polónia, a China, o Japão, a República da Coreia, a Rússia e os Estados Unidos estabelece uma moratória à pesca comercial de escamudo, no seu âmbito geográfico de aplicação. A manutenção da moratória assenta em provas científicas, que apontam sistematicamente para a extrema lentidão da recuperação das unidades populacionais de escamudo, o que não deixa de ter impacto em todo o ecossistema do mar de Bering. Porém, a pesca comercial continua nas zonas económicas exclusivas dos Estados Unidos e da Rússia.
As alterações a ratificar visam permitir que as associações regionais de integração económica, como a União Europeia, possam ser partes signatárias da Convenção. Neste momento apenas Estados o podem fazer.

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