Exposição de motivos
Em Portugal, a média do valor das reformas cifra-se em valor abaixo do limiar da pobreza. Cerca de metade dos reformados encontra-se em situação de grande fragilidade, com reformas abaixo de 500 euros, não conseguindo fazer face às despesas diárias, vivendo em situação de privação material.
Os valores das pensões e reformas, que deveriam valorizar uma vida de trabalho são a consequência de carreiras contributivas curtas e de salários de miséria, que condenam os trabalhadores ao empobrecimento e afetam mais as mulheres.
São valores que não acompanham sequer o ritmo da inflação e o brutal aumento do custo de vida, cada vez mais agravado pelo impacto económico das guerras, que causam uma colossal escalada nos preços dos combustíveis e energia, agravando ainda mais os custos com a alimentação e os bens de primeira necessidade.
Se os valores das rendas aumentam de forma descontrolada e atingem valores que não se compadecem com os rendimentos, se o cabaz alimentar se cifra em cerca de 260 euros e se metade dos reformados recebe menos de 500 euros por mês, é evidente o enorme desequilíbrio entre os rendimentos e as despesas, com manifesta perda do poder de compra, que os obriga a cortar em necessidades básicas, como alimentação, aquecimento e medicamentos, com graves consequências para a sua saúde e qualidade de vida.
A melhoria dos montantes das reformas e pensões deverá ser uma prioridade através da atualização anual que permita repor o poder de compra perdido e a revalorização de todas as reformas e pensões que resultam de descontos para a Segurança Social ou Caixa Geral de Aposentações.
Não é por acaso que o PCP tem insistido em propostas de aumentos que visam corrigir complementando os valores insuficientes que decorrem da fórmula de atualização de reformas.
Assim foi com a proposta apresentada de atualização, a partir de janeiro do ano em curso: 5% e um mínimo de 75 euros.
Uma proposta de aumento das pensões, necessário e urgente, face ao aumento dos preços que, tem vindo a registar-se com impactos sociais profundamente gravosos para reformados, pensionistas e idosos. O aumento real das pensões e reformas não só é possível, como é uma exigência social que tem sobretudo em conta o custo real dos bens necessários e deve garantir a estabilidade. Este aumento é benéfico não apenas para os pensionistas, mas também para a economia pois acresce a procura.
Porém, em sentido contrário, os governos do PS e do PSD/CDS têm aplicado, não obstante as propostas justas do PCP, aumentos anuais que manifestamente não acompanham o aumento do custo de vida. Tão-pouco as medidas paliativas e avulsas com que esses governos aparentam aumentos das pensões, mas que não as valorizam efetivamente, são a resposta necessária. Trata-se, com efeito, de medidas pontuais e insuficientes, não resolvem o problema de fundo.
O País está hoje confrontado com um profundo agravamento das situações de pobreza dos reformados com pensões muito baixas, a quem é negado o direito a um nível de rendimentos que lhes permita uma alimentação cuidada, o pagamento das despesas essenciais, como a habitação, a eletricidade, o gás, os medicamentos e a água, para não irmos já a outros encargos inerentes a uma vida digna, como o acesso à cultura e ao lazer, entre muitas outras.
Para que a recuperação do poder de compra e a valorização das reformas e pensões seja minimamente possível, é urgente garantir um aumento intercalar das reformas e pensões, a ser aplicar pelo menos a partir de 1 de julho de 2026, garantindo um valor mínimo de 50 euros para todos os pensionistas. Tal representará mais 50 euros por mês, 300 euros até ao final do ano e acréscimo no valor da pensão que servirá de base à atualização de janeiro de 2027.
É um aumento possível e que não belisca os saldos anuais da Segurança Social, que, só no primeiro quadrimestre do ano corrente registou um excedente de 4.415,8 milhões de euros, mais 1.200,9 milhões de euros do que no mesmo período do ano passado, representando um aumento de 37%, com o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social a registar um saldo próximo dos 50 mil milhões de euros. O impacto desta medida não ultrapassa os 1 000 milhões de euros, com um impacto inferior a 1/5 do custo que teria a descida de 4 pontos percentuais do IRC.
Este aumento intercalar contribui para um caminho que priorize a valorização das pensões como condição indispensável para a recuperação real do poder de compra, aumentar os seus montantes, garantir a autonomia económica e social, para a elevação das condições de vida dos reformados e pensionistas do nosso país, que na sua grande maioria têm a reforma como única fonte de rendimento.
São pessoas que trabalharam uma vida inteira e que merecem ver a elevação das suas condições de vida e, especialmente, merecem viver com dignidade. Não é um luxo, mas sim uma resposta justa e necessária, que deve refletir o compromisso do Estado com a justiça social, a solidariedade intergeracional e o respeito por quem trabalhou uma vida inteira dando o seu contributo ao País.
O PCP apresenta esta proposta por ser da mais elementar justiça a adoção de medidas imediatas de valorização de todas as pensões, assegurando recuperação e valorização do poder de compra, através de um aumento mínimo de 50 euros por pensionista, forma a dar expressão efetiva à recuperação de rendimentos e a que, ao contrário dos suplementos extraordinários que os governos têm decidido, consolide no montante global de cada pensão e no cálculo da sua evolução futura.
Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte
Resolução
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo o aumento intercalar das pensões e reformas no mínimo de 50 euros por pensionista, para todos os pensionistas com efeitos retroativos a 1 de julho de 2026.
