A situação atual do País impõe ainda mais a necessidade do aumento do salário mínimo social.

Não aumentar o salário mínimo nacional, não só é indefensável como insustentável do ponto de vista social e económico.

Indefensável, porque o salário mínimo nacional de 485 euros brutos (que significa 432 euros líquidos), é um dos mais baixos salários mínimos da zona euro, e porque não há quem consiga afirmar que este salário mínimo é aceitável.

Insustentável, do ponto de vista social, porque há cada vez mais trabalhadores que empobrecem trabalhando, uma vez que este salário mínimo não é suficiente para fazer face ao custo de vida, e insustentável, do ponto de vista económico, porque aumentar o salário mínimo nacional não só é comportável para as empresas como terá um efeito positivo na dinamização da procura interna.

Contudo, o Governo PSD/CDS, seguindo os passos do anterior Governo PS, não aumenta o salário mínimo nacional.

Não aumenta, porque está empenhado em agravar a exploração de quem trabalha e em fazer alastrar a pobreza para assim garantir cada vez maiores fluxos de dinheiro para meia dúzia de grupos económicos.

Não aumenta porque quer aprofundar a política de direita, com as dramáticas consequências que esta acarreta, e impor e concretizar o pacto de agressão, assinado pelo PS, PSD e CDS, que afunda o país e atira milhares de portugueses para a miséria e a fome.

O não aumento do salário mínimo nacional enquadra-se assim, nesta inaceitável estratégia de empobrecimento dos trabalhadores portugueses.

Importa referir que o salário mínimo nacional conquistado pelos trabalhadores portugueses logo após o 25 de Abril, constituiu uma significativa melhoria das condições de vida dos que por ele foram abrangidos, tendo igualmente impacto nos salários em geral. Entretanto, o salário mínimo nacional foi durante muitos anos desvalorizado por sucessivos governos, devido a atualizações abaixo do aumento dos rendimentos médios bem como do índice de preços ao consumidor. Bastaria que tivesse acompanhado a evolução deste último valor para que tivesse atingido já em 2005 os 500 euros que continuam em 2013 a não estar em vigor.

Em resultado da luta dos trabalhadores, foi alcançado um acordo entre o Governo, as centrais sindicais e as associações patronais, no sentido de aumentar progressivamente o salário mínimo nacional pelo menos até 500 euros no início de 2011. Contudo, ao longo dos anos, o acordo foi sistematicamente desrespeitado pelo PS, PSD e CDS.

Contrariando o acordado com os representantes dos trabalhadores, o Governo PS retirou 15 euros mensais ao valor do salário mínimo previsto para Janeiro de 2011, fixando-o assim em 485 euros e não nos 500 euros decorrentes do acordo assinado. Fê-lo apesar de a Assembleia da República ter aprovado a Resolução 125/2010 de 12 de Novembro, em que se recomendava a confirmação do valor de 500 euros a 1 de Janeiro de 2011, tal como estava acordado. Hoje, é o Governo PSD/CDS que mantém congelado o salário mínimo.

Assim, dando o dito por não dito, PS, PSD e CDS são responsáveis pelo facto de o salário mínimo nacional se manter nuns vergonhosos 485 euros, o que implica que Portugal tenha o mais baixo salário mínimo da zona euro.

Se em 2010 já se justificava o aumento do salário mínimo nacional, com o agravamento do custo de vida - dos bens alimentares, da água, os transportes, da eletricidade ou do gás, que aumenta todos os anos -, hoje torna-se ainda mais imperioso aumentar o salário mínimo nacional.

Em Portugal o salário mínimo nacional é a remuneração de referência para centenas de milhares de trabalhadores, estimando-se que cerca de 500 mil trabalhadores recebem o salário mínimo nacional, o que comprova a realidade de baixos salários que continua a ser predominante no nosso país, causa de enormes e gritantes desigualdades sociais que não cessam de aumentar.

Entre os, frágeis, argumentos invocados para não aumentar o salário mínimo nacional, o Governo PSD/CDS evoca a falsa ideia do peso das remunerações na estrutura de custos das empresas e no seu suposto efeito negativo para a competitividade. Na verdade as remunerações têm um peso de 18% na estrutura de custos das empresas, muito inferior a um conjunto de outros custos, designadamente com a energia, combustíveis, crédito ou seguros, aliás sujeitos à estratégia de lucro máximo de um conjunto de empresas e sectores, que depois de privatizadas passaram a penalizar fortemente a economia nacional.

Por outro lado, não há razões nem de competitividade externa, nem de sustentabilidade interna que desaconselhem a adopção imediata do valor de 515 euros, confirmando-se que o impacto na massa salarial do aumento previsto será nulo ou, em casos particulares, no máximo de 1,33%.

Por fim, resta à maioria parlamentar e ao Governo a evocação do pacto de agressão que estipula o congelamento do salário mínimo nacional. Pacto este que PS,PSD e CDS assinaram e que demonstra a sua concordância e comprometimento nas opções políticas nele contidas.

Para o PCP este é mais um argumento para reforçar a necessidade e urgência em romper com este pacto que desgraça o nosso país e afunda a nossa economia.

Existem por isso fortes razões para a apresentação desta iniciativa, que exige o imediato aumento do salário mínimo nacional para 515 euros: razões de justiça social, combate às desigualdades e de uma mais justa distribuição da riqueza; razões de combate à pobreza e exclusão social, razões de carácter económico, uma vez que assume especial importância neste momento de recessão económica, potenciado por políticas que a tornam inevitável, a dinamização do mercado interno, que não dispensa a melhoria das remunerações dos trabalhadores.

E se a isso juntarmos a profunda injustiça que comportam as medidas já concretizadas e as já anunciadas, que mais uma vez deixam intactos os interesses dos grandes grupos económicos e os seus avultados lucros, penalizando de forma acrescida os trabalhadores, os reformados e a população em geral, confirmamos que é indispensável aumentar imediatamente o salário mínimo nacional para 515 euros; em janeiro de 2014 aumentar o salário mínimo nacional para os 550 euros e perspectivar a continuação do seu aumento de forma a atingir até ao final de 2014 os 600 euros.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:

- Aumente no imediato o salário mínimo nacional para 515 euros.

- Aumente o salário mínimo nacional para os 550 euros com efeitos a 1 de Janeiro de 2014.

- Aumente o salário mínimo nacional para que este atinja os 600 euros até ao final do ano de 2014.

Assembleia da República, em 18 de setembro de 2013