Sr.ª Presidente,
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia,
Nós queremos saudar esta declaração política com que Os Verdes trouxeram à nossa reflexão esta situação inaceitável com que as populações e os utentes dos transportes estão confrontados.
De facto, primeiro o Governo decreta para os transportes públicos o mais brutal aumento do preço de que há memória (15 a 25%), depois pela voz do Ministro da Economia aponta para novos aumentos (tão grandes ou maiores quanto os de Agosto), e o Governo que entretanto prometia, com pompa e circunstância, uma nova tarifa, supostamente para responder a este «roubo» e a esta gritante injustiça, veio afinal anunciar na prática a retirada do direito ao passe social a centenas de milhares de portugueses!
Apresentam um tal de «passe social +» cujo acesso é «menos», porque fica limitado a quem tenha um rendimento médio mensal por sujeito passivo que não ultrapasse os 485 euros líquidos, e assim se introduz a quebra da universalidade do direito ao passe social e a sua dimensão social e económica!
Fica de fora a esmagadora maioria dos utilizadores de transportes públicos: trabalhadores, estudantes e reformados, que assim são deixados à mercê deste verdadeiro roubo nos preços dos transportes. Mais: tal como a Sr.ª Deputada sublinhou na declaração política que agora fez, alguns dos potenciais beneficiários deste novo passe social passarão, ainda assim, a pagar mais do que aquilo que pagavam antes dos aumentos de Agosto, nomeadamente nas situações em que tenham de adquirir passes para crianças no agregado familiar — caso generalizado dos filhos em idade escolar.
Tal como o PCP já afirmou, em vez do brutal agravamento dos preços dos transportes públicos, o que é preciso é uma política de incentivo, também por via do preço, à sua utilização, designadamente garantindo a universalidade e alargando o âmbito dos passes sociais!
Em vez da asfixia financeira das empresas públicas, visando a sua privatização, e do favorecimento dos operadores privados, o País precisa é de recuperação e apoio das empresas públicas, designadamente por via do cumprimento das indemnizações compensatórias retirando-as do «garrote financeiro» a que estão sujeitas por via do serviço das suas dívidas à banca!
Ainda esta manhã o PCP apresentou na Comissão parlamentar competente um projecto de resolução defendendo a correcta repartição de receita dos passes intermodais. Segundo o
próprio Tribunal de Contas, só no caso do Metropolitano de Lisboa há 12 milhões de euros por ano da receita do passe que lhe deviam ser atribuídos, mas que vão parar direitinhos aos operadores privados!… O PCP defendeu que se ponha cobro a isto, mas o PSD e o CDS-PP opuseram-se a esta proposta!
Não considera, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, que o que está em causa com estes aumentos e esta política não é a sustentabilidade das empresas públicas mas, antes, a garantia de um
negócio atractivo em torno da privatização de um sector e de um serviço público fundamentais para a vida das pessoas e para a economia do nosso país?
É porque nós não podemos continuar com esta política de «caridadezinha», como disse, a garantir sempre, mas sempre para os mesmos «a festa, a canasta e a boa comidinha»!!…