Debate com vista ao esclarecimento integral do aumento do número de funcionários públicos no 1.º trimestre de 2006

Sr. Presidente,
Sr. Ministro de Estado e das Finanças,

Numa coisa não entramos com o Governo e com o PSD: no campeonato de quem reduz mais o número de funcionários públicos. Já percebemos que o objectivo do Governo é esse e que quando o PSD se queixa é porque considera que o Governo não reduziu o suficiente o número de funcionários públicos.

Ao que o Governo responde: «Não, reduzimos e vamos reduzir ainda mais!» Pois para esse campeonato escusam de contar com o PCP,  porque o que está a ser demonstrado por este tipo de intervenções do Sr. Ministro, do PSD e também do CDS-PP — honra lhe seja feita — é que não há nenhuma preocupação com a reorganização da Administração Pública. O objectivo não é retirar de onde há a mais para pôr onde há a menos, o objectivo é reduzir, e ponto final! Esse é o objectivo do Governo, e por isso também não quis discutir na Assembleia da República o diploma que consubstanciava as decisões do famoso PRACE, se recusou a esse contraditório, que certamente seria muito importante para clarificar essa questão.

Mas, Sr. Ministro, quero dizer-lhe que, apesar do que afirmou, pareceu-me que reconhece haver hoje mais contratados a termo, em avença e à tarefa, do que no mês homólogo do ano passado. Isto quer dizer que, tanto quanto percebi da intervenção do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, mesmo que a despesa não tenha aumentado ao mesmo nível, o que o Governo está a fazer é a substituir trabalhadores que têm vínculo à função pública por trabalhadores com contratos precários e que, como o Sr. Ministro sabe, na maior parte dos casos não são contratados para acudir a funções transitórias mas, sim, para acudir a funções permanentes. E a única coisa que não é permanente é o vínculo que o Estado lhes dá para desempenhar essas funções.

Esse é o caminho que está a ser feito, ou seja, precarizar a situação desses trabalhadores, que vêm acorrer a certas necessidades, e, mesmo assim, reduzir o total do número de funcionários públicos em vez de reorientar a sua dimensão conforme as necessidades de cada Ministério e de cada serviço.

Finalmente, Sr. Ministro, penso que não vai escusar-se a responder à questão, também hoje noticiada mas que muitas vezes tem sido debatida e perguntada em requerimentos deste grupo parlamentar, sobre o custo dos estudos, dos pareceres e das consultorias. É que o Governo, que tal como os anteriores — verdade seja dita — tanto fala na necessidade de conter a despesa pública e de aproveitar os recursos da Administração Pública (que são demais, segundo o PS, o PSD e o CDS-PP), nesta matéria já não se preocupa com isso: em vez de utilizar as capacidades dos serviços públicos, o que faz é contratar a privados aquilo que poderia ser feito pela Administração Pública, pagando chorudas quantias, e não se preocupando, nesse caso, com o défice ou com as contas públicas.

Por isso, Sr. Ministro, gostaria de saber se confirma ou não que os estudos, os pareceres e as consultorias vão aumentar em cerca de 80%, conforme foi hoje noticiado. E, se não é assim, demonstre-nos como é.