Quando se trata de transferibilidade dos direitos à pensão há que ter
em conta, no mínimo, dois aspectos fundamentais: assegurar os direitos
dos trabalhadores e a sustentabilidade dos sistemas públicos de
segurança social.

Neste caso, trata-se exclusivamente dos regimes de pensão complementar
e não dos regimes públicos de segurança social. À luz desses dois
aspectos, consideramos negativas as alterações presentes no relatório,
e que alteram a proposta inicial da Comissão Europeia, ao aumentar de
21 para 25 anos a idade de acesso a regimes complementares de pensão e
a condicionar à existência de um período mínimo de 5 anos para
aquisição dos direitos à pensão.

No entanto, há, ainda, que ter em conta que os regimes complementares
de pensão não podem, nem devem, substituir os regimes públicos. Os
regimes públicos de segurança social, baseados na solidariedade e na
universalidade, são um dos pilares de qualquer Estado e uma garantia
fundamental de uma sociedade mais justa e igualitária.

Por último, lamentamos a rejeição das propostas de alteração que
apresentámos, designadamente a que procurava combinar a posição
original da Comissão Europeia sobre a idade mínima de 21 anos com o
período de aquisição de direitos de dois anos, que eram mais favoráveis
aos trabalhadores. Daí, o nosso voto final contra.