O Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território anunciou a conclusão da Auditoria mandada fazer ao Fundo Florestal Permanente (FFP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Solicitava o envio do Relatório da Auditoria e as conclusões e decisões tomadas pelo Ministério na sequência da homologação do Relatório.
2. Solicitava uma informação sobre:
(i) Ponto da situação sobre dívidas do FFP respeitantes a projectos apresentados por entidades públicas e privadas até Dezembro de 2011. No caso de existir, a previsão temporal para a sua liquidação.
(ii) Número e volume financeiro dos projectos apresentados em fase de análise e decisão. Qual a disponibilidade orçamental do FFP para 2012 para novos projectos?
(iii) Solicitava uma informação sobre a distribuição dos dinheiros do FFP, até fins de 2011, por tipologia de projectos e por promotor, público ou privado.