No passado dia 5 de fevereiro, a Comissão de Orçamento e Finanças (COF) da Assembleia da República recebeu, por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), uma versão provisória do relatório a que se refere o n.º 7 do art.º 303.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, relativo aos RERT, bem como um despacho do senhor Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF) que determina o seu envio.
Importa, desde logo, perceber a razão pela qual é enviada à Assembleia da República uma versão preliminar de um relatório, e não a sua versão final.
Mas sobretudo, importa fazer um ponto de situação sobre a aplicação destes regimes e sobre os dados contidos neste relatório provisório, que são preocupantes.
Salta à vista que mais de 6 mil milhões de euros tenham sido regularizados por conta de pouco mais de 400 milhões de euros pagos. Significa isto um perdão fiscal que beneficia o infrator, e sobretudo grandes infratores, que conseguem aqui mais um subterfúgio para fugir às suas obrigações fiscais.
É ainda significativo que surja como justificação para estes perdões fiscais a referência a 9 situações de “elementos patrimoniais que foram colocados no exterior na sequência da ocorrência da Revolução de 25 de abril de 1974” (sic).
Desde que foram criados os RERT, o PCP manifestou a sua oposição a estes mecanismos que permitem perdões fiscais milionários, que se juntam a tantos outros exemplos de iniquidade fiscal, como os paraísos fiscais ou os subterfúgios que permitem o não englobamento de rendimentos, para assim serem tributados a uma taxa inferior à que é suportada por rendimentos do trabalho.
Aquando da criação destes regimes, o PCP manifestou essa posição por diversas ocasiões, de que são exemplo as Perguntas 1422/XII/2ª, 1419/XII/2ª e 1226/XII/2ª.
Este relatório provisório atesta a razão das preocupações então manifestadas, e suscita a necessidade de um maior escrutínio sobre estes regimes, que põem em causa a confiança no sistema fiscal, sobretudo para quem cumpre com as suas obrigações, como é o caso da esmagadora maioria dos portugueses.
Tendo em conta os dados contidos no referido relatório, a necessidade de aprofundar a discussão e o escrutínio sobre os RERT, o Grupo Parlamentar do PCP vem por este meio requerer a audição urgente do senhor Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais.
