Requerimento

Audição do Ministro das Infraestruturas e Habitação sobre a intenção de sub-concessionar as linhas mais rentáveis do transporte ferroviário

O Governo anunciou um conjunto de decisões relativas à CP, sendo a mais grave a intenção de sub-concessionar as linhas mais rentáveis do transporte ferroviário em Portugal (Linhas Sintra/Azambuja; Cascais; Sado; Porto). Este anúncio confirma a intenção do Governo de privatização do transporte ferroviário nacional e de destruição da CP enquanto grande empresa nacional.

O Governo procura justificar uma decisão que, a concretizar-se, conduziria à criminosa destruição da CP, retirando-lhe a operação nos serviços suburbanos mais solventes que operam em Lisboa e os do Porto, obrigando-a a subconcessioná-los a privados, pondo desta forma em causa toda a operação da CP em termos nacionais e a própria sobrevivência da empresa.

Não deixa de ser esclarecedor que, depois de dezenas de anos sem que se tenha produzido, ou comprado, um único comboio em Portugal, e quando finalmente essa compra está garantida – conforme anunciou ontem o próprio Governo – se avance com este anúncio. Na verdade, o que o Governo se prepara para fazer é entregar comboios que a CP está a comprar – incluindo as automotoras para Alta Velocidade cuja compra também anunciou – aos grupos económicos privados a quem querem concessionar as linhas, como aliás aconteceu com a Fertagus (empresa privada que opera na infraestrutura pública e com os comboios cedidos pela CP). No fundo, o investimento é público e os proveitos ficam no bolso dos grupos económicos e multinacionais à custa da mobilidade das populações.

Para o PCP, a privatização e pulverização das empresas a operar na ferrovia é um caminho perigoso e contrário ao interesse nacional. Um caminho que só serve os interesses e o lucro dos grupos económicos à custa da segurança e da fiabilidade do sistema e dos recursos públicos sempre negados à CP. O que é urgente é reverter esse processo de liberalização ao invés de o aprofundar.

Perante a gravidade do que foi anunciado, o Grupo Parlamentar do PCP vem requerer a audição do Ministro das Infraestruturas e Habitação.

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