A Caixa Geral de Aposentações está a notificar subscritores recém aposentados da Administração Pública de um suposto erro de cálculo na formação da pensão, que comporta uma redução inesperada do valor da pensão, para, no prazo de 10 dias, querendo, informar o que se lhe oferecerem sobre o assunto, nos termos da Audiência Prévia.
O que é informado pela Caixa Geral de Aposentações aos subscritores é que se terá verificado um lapso associado à determinação da taxa de formação da pensão dos subscritores com 21 anos ou mais de registo de remunerações, uma vez que estariam a considerar a totalidade dos anos civis de carreira contributiva e não, segundo a interpretação que fazem das disposições legais, apenas os anos civis necessários a perfazer uma carreira contributiva completa, ou seja, de 40 anos de contribuições.
Esta interpretação e atuação, após a decisão definitiva de se aposentarem em face dos cálculos que lhe foram apresentados, lesa pelo menos o princípio da boa-fé da Administração e a confiança dos subscritores, mas também a segurança jurídica essencial num Estado de Direito Democrático.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português entende ser fundamental a transparência em toda a atuação do Governo e das Instituições que tutela, pelo que deverão ser prestados todos os esclarecimentos necessários em relação a esta situação que comporta cortes nas pensões atribuídas.
Pelo exposto, o Grupo Parlamentar do PCP requer, com máxima urgência, a audição na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, das seguintes entidades:
- Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho;
- Presidente do Conselho Diretivo da Caixa Geral de Aposentações, Dr. António José Alves Valente