Requerimento

Audição da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública sobre partilha ou acesso generalizado e indevido a dados de cidadãos portugueses

Audição da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública sobre partilha ou acesso generalizado e indevido a dados de cidadãos portugueses

Notícias recentes dão conta de uma situação de potencial partilha ou acesso generalizado e indevido a dados de cidadãos portugueses a partir de plataformas ou sítios na internet de serviços público ou da responsabilidade da Administração Pública.

Esta situação de dúvida relativamente à segurança dos dados dos cidadãos portugueses e ao cumprimento das regras relativas à sua proteção vem somar-se a outras ocorridas recentemente. Todas essas situações têm como denominador comum a inexistência de uma estrutura ou serviço sob responsabilidade do Estado que assegure a capacidade tecnológica necessária à informatização ou digitalização do funcionamento de entidades e serviços públicos, situação que origina a contratação de empresas privadas, em regra multinacionais estrangeiras, para prestarem tais serviços, passando a dispor de dados a que não deviam ter acesso.

Considerando a gravidade daquilo que foi noticiado ao nível da potencial violação de regras relativas à proteção de dados pessoais, bem como a repartição de competências entre as Comissões Parlamentares, o Grupo parlamentar do PCP requer a audição da senhora Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública na Comissão a que Vexa. preside, em audição conjunta com a Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local.

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