Audição de:
Foram sucessivas as gerações de mulheres que se viram obrigadas a recorrer ao aborto clandestino mesmo sabendo que, face à lei, era considerado crime sujeito a pena de prisão. Contudo fizeram-no porque não lhes restavam, ou falharam, alternativas seguras para a sua saúde e para o controle da sua fertilidade.
Finalmente em 2007, por força da luta de mulheres e homens portugueses que não desistiram de defender os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, na sequência de um referendo então efetuado, ficou consagrada a exclusão da ilicitude da interrupção voluntária da gravidez com a aprovação da Lei n.º 16/2007, de 17 de abril permitindo assim que Portugal se tenha visto livre de um quadro legal muito restritivo no que se refere à possibilidade de realização de uma interrupção voluntária da gravidez (IVG) em meio hospitalar.
Como consequência de um quadro legislativo que conferiu às mulheres condições de dignidade, legalidade e segurança médica, o número de abortos, que antes da lei de 2007 se estimavam em cerca de 100 mil abortos clandestinos por ano, passaram para um número actual da ordem de 11 640 IVG em 2021.
Mais do que os números, o que está verdadeiramente em causa são questões de princípio, não sendo aceitável que muitas mulheres continuem a confrontar-se com condicionamentos no que respeita à acessibilidade aos direitos sexuais e reprodutivos e aos cuidados de saúde.
Notícias vindas a público nos últimos dias dão conta de que os direitos das mulheres continuam a ser postos em causa, em particular no acesso à Interrupção Voluntária da Gravidez no Serviço Nacional de Saúde (SNS). De acordo com o noticiado, em diversos hospitais do SNS muitas mulheres enfrentam enormes dificuldades no acesso à IVG, vendo-se obrigadas a esperar semanas ou a ter que percorrer centenas de quilómetros, enfrentando muitas vezes o desprezo, a recriminação ou mesmo a exposição pública.
Volvidos cerca de 16 anos depois da lei que consagra o direito à IVG é inadmissível que esta seja diariamente incumprida no SNS. Hoje como no passado, são todas as mulheres que procuram os cuidados de saúde que são prejudicadas, mas sobretudo as mulheres das classes mais carenciadas, as que mais sofrem com o incumprimento da lei, vendo-se perante gravidezes indesejadas, atravessando situações emocionais difíceis, e que se confrontam com a inoperacionalidade do sistema, que falha num tão importante momento de decisão das suas vidas, deixando-as à mercê de outras soluções que podem inclusive pôr em risco a própria vida.
O PCP, que muito contribuiu para a luta pelos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, vê com grande preocupação os elementos que foram até ao momento noticiados sobre esta matéria, considerando que os processos que ponham em causa o total e cabal cumprimento da Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, constituem profundos retrocessos no que toca ao direito da livre opção das mulheres.
Com o enquadramento descrito, vem o Grupo Parlamentar do PCP requerer a realização, da Audição, com carácter de urgência, do Ministro da Saúde, Manuel Pizarro; do Diretor do SNS, Fernando Araújo; da Diretora-Geral da Direção Geral de Saúde, Graça Freitas, do Inspetor-geral das Actividades em Saúde, António Carlos Caeiro Carapeto e do Movimento democrático de Mulheres nesta Comissão.
