Projecto de lei n.º 602/X do PCP que determina o Regime Jurídico da Educação Especial.
As opções do actual Governo PS em matéria de educação especial traduziram-se num grave retrocesso face à evolução registada a nível nacional e internacional nas últimas décadas.
Contrariando a Constituição e a Lei de Bases do Sistema Educativo, desconsiderando conclusões e compromissos internacionais assumidos no âmbito da ONU ou os avanços registados mais recentemente com a Declaração de Salamanca em 1994 e a Conferência de Jontiem em 2000, o Governo PS abandonou definitivamente o objectivo de construção de uma Escola Inclusiva e deu prioridade a critérios economicistas de redução da despesa do Estado.
A drástica redução do número de estudantes apoiados em consequência da subversão do conceito de necessidades educativas especiais, a diminuição do número de professores e técnicos afectos ao ensino especial, a diminuição e concentração de recursos e a profunda alteração do quadro legal desta importante área da política educativa operada com o Decreto-Lei n.º 3/2008, são as medidas mais visíveis desta política despreocupada com a construção dessa Escola Inclusiva que se aponta nos acordos internacionais de que o Estado português é subscritor.
É neste quadro que o PCP considera de grande importância aprofundar a análise da política educativa do actual Governo e das suas consequências para os alunos, as escolas e respectivos profissionais, mas também para encontrar um caminho alternativo de verdadeira construção de uma Escola Inclusiva como estabelece a Constituição, a Lei de Bases do Sistema Educativo e as melhores normas e práticas internacionais.
