Em junho de 2013, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Ministério da Economia e do Emprego (pergunta n.º 2333/XII) sobre a atuação da ANA – Aeroportos de Portugal relativamente às pequenas empresas de rent-a-car do Aeroporto de Faro, negando-lhes condições adequadas à sua operação, numa atitude de claro favorecimento das grandes empresas do setor que operam neste aeroporto.
Alertava o PCP nessa altura que “caso seja consumado o processo de privatização da ANA–Aeroportos de Portugal – venda ao grupo francês Vinci –, a atuação desta empresa, quer no Algarve, quer no país, estará estritamente vinculada aos interesses dos grupos económicos que
intervêm no sector do transporte aéreo com declarado desprezo, e tentativa de anulação, do conjunto das micro, pequenas e médias empresas que dependem diretamente deste sector”.
Quando o Governo decidiu, em finais de 2012, avançar com o processo de privatização da ANA – Aeroportos de Portugal, o PCP, através da Apreciação Parlamentar n.º 41/XII/2.ª, já havia alertado que se estava a entregar a um grupo de capitalistas o controlo de todos os aeroportos
do país, numa posição completamente monopolista, a qual ameaçaria todas as atividades económicas a montante e a jusante da atividade aeroportuária.
Os recentes acontecimentos no Aeroporto de Faro vêm comprovar a justeza da análise do PCP.
A ANA– Aeroportos de Portugal, agora uma empresa privatizada, pretende impor às pequenas empresas de rent-a-car que operam no Aeroporto de Faro, a partir do próximo dia 1 de abril, uma taxa de 17 euros por cada viatura entregue no perímetro das infraestruturas aeroportuárias sob sua jurisdição. A imposição desta taxa ameaça a sobrevivência das pequenas empresas de rent-a-car que operam no Aeroporto de Faro e põe em riscos centenas de postos de trabalho diretos e indiretos.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao Governo, através do Ministério da Economia, o seguinte:
1.Por que motivo não respondeu o Governo à pergunta n.º 2333/XII “Atuação da ANAAeroportos de Portugal no sentido de dificultar a atividade das pequenas empresas de rent-acar no Aeroporto de Faro”, formulada no passado mês de junho pelo Grupo Parlamentar do PCP, apesar do prazo legal (30 dias) já ter sido largamente ultrapassado? Quando irá o Governo responder?
2.Tem o Governo conhecimento da intenção da ANA – Aeroportos de Portugal de impor às pequenas empresas de rent-a-car que operam no Aeroporto de Faro uma taxa de 17 euros por cada viatura entregue no perímetro das infraestruturas aeroportuárias?
3.Tem o Governo conhecimento se a ANA – Aeroportos de Portugal está a aplicar ou pretende aplicar esta taxa nos restantes aeroportos nacionais?
4.Reconhece o Governo que, tal como o PCP alertou atempadamente, a privatização da ANA – Aeroportos de Portugal ameaça todas as atividades económicas a montante e a jusante da atividade aeroportuária?
5.Reconhece o Governo que a intenção da ANA – Aeroportos de Portugal ameaça a sobrevivência das pequenas empresas de rent-a-car que operam no Aeroporto de Faro e põe em riscos centenas de postos de trabalho diretos e indiretos?
6.Que medidas o Governo vai tomar para impedir a ANA – Aeroportos de Portugal de esmagar as pequenas empresas de rent-a-car que operam no Aeroporto de Faro?