O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento através de notícias veiculados por alguns órgãos de comunicação social da recente distinção e prémio atribuídos, a ‘Maria da Conceição da Costa António unipessoal Lda.', empresa conhecida por "Kikas Bar La Siesta", que foi distinguida no segmento de estabelecimentos de bebidas com espaço de dança.
Este é um prémio criado pelo IAPMEI (Agência para a Competitividade e Inovação) e atribuído em parceria com o Turismo de Portugal.
Segundo o jornal ‘Público’, esta sociedade unipessoal recebeu a última (de três) distinção em junho, altura em que Maria da Conceição e a sua sociedade Unipessoal já eram arguidas na operação ‘Matertera’, que, como é público, investiga a prática, por estas arguidas, de “crimes de lenocínio e branqueamento de capitais.
Ainda segundo o mesmo jornal, João Pedro Paulos sócio de Maria da Conceição e a sociedade Palkensaio são arguidos no mesmo processo, o que sucedeu após uma investigação do SEF onde resultou, na sequência de buscas efetuadas em novembro de 2019, foram identificadas cerca de 50 cidadãs estrangeiras, metade em situação irregular, e apreendidos mais de 60 mil euros, alegadamente resultantes de exploração sexual.
O Lenocínio é, entre outros, um dos crimes que mais atenta contra o primeiro dos valores constitucionalmente consagrados, a dignidade da pessoa humana, estando ainda ligado de forma intrínseca aos crimes de tráfico de seres humanos, entre eles e em grande medida, mulheres, jovens e crianças.
O crime de Lenocínio, apesar das inúmeras tentativas, ao longo de mais de 19 anos, nomeadamente junto do tribunal constitucional, de invocar a sua inconstitucionalidade e a sua consequente descriminalização, tem, todavia, vindo a ser confirmado, de forma reiterada, pelo tribunal constitucional enquanto crime.
Ante esta realidade, e sem prejuízo do princípio da presunção de inocência, não pode o PCP deixar de questionar a atribuição deste prémio, que premeia o estabelecimento de bebidas com dança e a sociedade que o explora, elegendo-os como exemplo de empreendedorismo, no momento em que corre termos, e é do conhecimento publico, uma investigação que tem como objecto de investigação a prática, no referido bar, de crimes de lenocínio e branqueamento de capitais.
Para o PCP, o papel do Governo é o de estimular iniciativa económica compaginável com os direitos das mulheres e com os direitos humanos, em geral.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio dos ministérios que tutelam a Igualdade e a Economia, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. O Governo confirma a atribuição do prémio a este estabelecimento?
2. Tinha o governo conhecimento da distinção prémio líder a este estabelecimento? Como justifica a atribuição a um estabelecimento conhecido pela prática de lenocínio, crime sancionado pelo Código Penal?
3. Qual a lista de entidades (PME’S) elegíveis para a atribuição do prémio e quais os fundamentos, critérios e escrutínio tidos em consideração na atribuição do prémio à “Maria da Conceição da Costa António unipessoal Lda”?
4. Considera o Governo alterar as condições gerais de acesso à atribuição do referido prémio, introduzindo critérios de exclusão ancorados no respeito e cumprimento dos pelos direitos e impedimento de acesso a empresas cuja atividade económica envolva a prática de lenocínio, tráfico de pessoas ou outra violação dos direitos humanos?
5. Vai o Governo retirar o referido prémio a esta empresa e reaver todos os benefícios por ela retirados nomeadamente as que lhe garantiu melhores condições de financiamento junto das entidades bancárias?
6. Será feito um retratamento público pelo contributo institucional que o prémio para uma maior notoriedade e visibilidade de uma empresa com o escopo que se conhece?
