Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que a Administração Regional de Saúde do
Norte tem pagamentos em falta a unidades de cuidados continuados. De acordo com os dados
que nos chegaram esses atrasos rondam os três meses.
Os cuidados continuados são uma responsabilidade do Governo, que o próprio transferiu para
as instituições sociais, incentivando-as a assumir responsabilidades e encargos. Ora, o não
cumprimento das obrigações por parte do Governo cria obstáculos às instituições e obriga-as a
esforços financeiros grandes para cumprir com as suas obrigações (pagamento a fornecedores,
despesas correntes e pagamento de salários aos trabalhadores).
O PCP entende que caso se confirme a realidade acima descrita é inaceitável e pode, no limite,
pôr em risco a prestação de cuidados aos doentes internados naquelas unidades de saúde para
além de poder afetar os trabalhadores que ali exercem funções.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio do Ministro da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
O Governo confirma que a Administração Regional de Saúde do Norte não paga há três
meses a comparticipação devida à Unidades de Cuidados Continuados localizados no norte
do país?
1.
Quais são os montantes em dívida? Quantas instituições estão sem receber os montantes
devidos pela prestação de cuidados de saúde na área dos cuidados continuados?
2.
3. Para quando a regularização do pagamentos em falta?
A situação ocorrida na Administração Regional de Saúde do Norte é extensiva às restantes
administrações regionais de saúde (Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve)?