Por incumprimento do acordo firmado entre o Governo e a Santa Casa da Misericórdia de Alhos Vedros (SCMAV), para a entrada em funcionamento da unidade de cuidados continuados integrados (UCCI), esta encontra-se numa situação de grandes dificuldades financeiras.
Depois do atribulado processo relativo ao projeto e à empreitada do equipamento, devido a aumento das exigências pelo Governo, que conduziu a um acréscimo de investimento na ordem dos 900 mil euros, suportado na totalidade pela SCMAV; assim como o atraso na abertura da UCCI; a SCMAV está agora confrontada com atraso no pagamento do Governo no montante de 400 mil euros.
Numa visita realizada pelo Grupo Parlamentar do PCP à UCCI da SCMAV, pudemos constatar a qualidade dos cuidados prestados aos utentes. A UCCI funciona desde abril deste ano e tem uma capacidade para 75 doentes, na valência de média duração, longa duração e cuidados paliativos, tendo atualmente 72 doentes, todos reencaminhados pela rede de cuidados continuados integrados.
Desde a entrada em funcionamento da UCCI o Governo ainda não transferiu a respetiva comparticipação para o seu funcionamento, totalizado em 400 mil euros. Significa portanto, que de abril a outubro de 2012, o equipamento funciona com o suporte integral da SCMAV. Os atrasos nos pagamentos pelo Governo estão a colocar a SCMAV numa situação de estrangulamento financeiro.
Os salários do mês de outubro dos 400 trabalhadores da instituição estão em risco e os serviços contratados pela SMCAV para o funcionamento do equipamento, como por exemplo a lavandaria ou o refeitório podem deixar de ser assegurados por falta de pagamento. Caso o Governo não proceda dentro de dias à regularização da dívida com a SCMAV, a UCCI pode deixar de ter condições de funcionar nas próximas semanas, prevendo-se impactos profundamente negativos nos seus utentes.Muito embora o Governo não cumpra os compromissos assumidos com esta instituição, continua a encaminhar os doentes para esta UCCI.
Importa ainda referir que os cuidados continuados são uma responsabilidade do Governo, que o próprio transferiu para as instituições sociais, incentivando-as a assumir responsabilidades e encargos e agora cria obstáculos à sua concretização, deixando estas instituições num autêntico garrote. Esta atitude do Governo revela, no mínimo, desrespeito e deslealdade com estas instituições.
Para além disso, o Governo não atualizou em 2012 a portaria que determina os preços dos cuidados de saúde a pagar pelo Governo, estando ainda a ser faturados pelos preços de 2011, embora os custos tenham aumentado, por via do aumento de preços.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.O que justifica os atrasos verificados nos pagamentos do Governo ao abrigo do acordo celebrado com a SCMAV para o funcionamento da UCCI?
2. Qua.ndo pretende o Governo regularizar os pagamentos em atraso?
3.O Governo tem noção que a ausência de pagamentos está a colocar em risco o funcionamento da UCCI e os cuidados de saúde prestados aos utentes internados, assim como as restantes valências da SCMAV?
4.Quando pretende o Governo atualizar os preços dos cuidados de saúde prestados pelas instituições sociais?