Têm chegado ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP inúmeras denúncias de atrasos na análise dos processos e respetivo pagamento do Fundo de Garantia Salarial. As queixas são nos comunicadas quer por cidadãos, quer pelas estruturas sindicais e são transversais a todos os Distritos, sendo que abrangem um número cada vez mais crescente de cidadãos.
A título de exemplo, na semana passada, tomámos conhecimento da situação de um cidadão que está na situação acima descrita desde 2012, tendo sido informado pele Centro Distrital da ona de residência que presentemente estão a ser analisados os processos que deram entrada em 2011.
O Grupo Parlamentar do PCP tem feito diversas perguntas ao Governo sobre o assunto em epígrafe. Nas respostas fornecidas pelo Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, donde se destacam as respostas enviadas a 4 de janeiro e a 15 de fevereiro do corrente ano, é mencionado que foi lançado concurso para “o processo de aquisição de serviços jurídicos em regime de outsourcing para o Fundo de Garantia Salarial”.
O Fundo de Garantia Salarial visa, de acordo com o artigo 336º do Código de trabalho “O pagamento de créditos de trabalhador emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação, que não possam ser pagos pelo empregador por motivo de insolvência ou de situação económica difícil, podendo então ser acionado pelos trabalhadores que se encontrem nas situações tipificadas na legislação.”
Entende o PCP que o atraso no pagamento dos créditos vencidos aos trabalhadores é inaceitável, dado que contraria o que está consagrado na legislação que regula o funcionamento do Fundo de Garantia Salarial, para além de estar a penalizar cidadãos que se encontram numa situação muito fragilizada por conta do desemprego.
Acresce ainda que a não resolução atempada dos processos remete os cidadãos para situações de extrema carência económica e social, as quais podem desencadear outros problemas deordem pessoal, familiar e social que podem ter consequências incalculáveis.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, que nos preste os seguintes esclarecimentos:
1. Confirma o Sr. Ministro que o IGF, I.P. está agora a analisar processos de 2011?
2.No concurso lançado de outsourcing quantos juristas vão ser contratados? Quanto vai custar ao erário público a celebração do contrato? Em que fase está o concurso? Já foi adjudicado?
Se sim, a que empresa?
3.Em concreto com quantos profissionais foi ou será reforçado o Fundo de Garantia Salarial ?
Os profissionais contratados foram colocados apenas nos serviços centrais ou foram descentrados pelos diferentes serviços distritais da Segurança Social? Se assim foi, quantos profissionais foram colocados nos serviços centrais e quantos foram colocados nos centros distritais.
4.Relativamente à informação dos profissionais colocados nos centros distritais solicitamos que a informação nos seja prestada de forma desagregada por centro distrital referente a todas as NUT III.
5.Qual a avaliação que o Governo faz destes atrasos? Reconhece o Governo que esta situação lesa e traz complicações sérias aos cidadãos que estão privados de receberem os valores que lhe são devidos?
6.Reconhece o Governo que esta situação é ainda mais grave no contexto atual de forte recessão económica e elevado desemprego, em que todos os dias várias empresas entram em insolvência e falência?