Num encontro realizado com trabalhadoras da Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental (APPACDM) / Braga e um dirigente sindical do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal (CESP), no dia 1 de Outubro, fomos confrontados com as reclamações do atraso no pagamento de três remunerações correspondentes a dois subsídios de férias e um subsídio de Natal.
Colocada perante o problema, a actual direcção da APPACDM continua sem assumir em plano para pagamento dos vencimentos em atraso. O que significa que os problemas financeiros da instituição, referidos pelo Grupo Parlamentar do PCP nas Perguntas n.º 322 e 323/XII/I, de 4 de Agosto de 2011, se mantêm, apesar da redução do número de trabalhadores.
Uma das questões na origem das dificuldades financeiras é a manutenção de um número significativo de utentes da entidade sem qualquer apoio do Estado. Por outro lado, há um elevado número de candidatos aos serviços prestados pela APPACDM que não podem ser aceites pelos mesmos motivos, que também não têm as suas famílias, na imensa maioria de recursos financeiros baixos, outra alternativa pública ou privada a que recorrer.
Assinala-se, mais uma vez, o carácter único e imprescindível desta instituição e a necessidade que a qualidade e quantidade do seu serviço não sejam perturbadas ou instabilizadas por falta de resposta financeira adequada do Estado. Sublinha-se: não há alternativa ao valioso trabalho da APPACDM no distrito de Braga. E relembra-se a Resposta do MSSS de 29AGO11, à Pergunta 323/XII/1ª “Todavia e muito embora os acordos estejam a ser honrados, serão realizadas as devidas diligências, face à gravidade que a situação poderá assumir, com vista à clarificação da situação e consequente resposta adequada.”
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
I) Ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social e ao Ministro da Educação e Ciência,
1) Que avaliação têm da situação económico-financeira da APPACDM de Braga e dos seus diversos núcleos no distrito? Qual a origem das dificuldadesverificadas no pagamento dos vencimentos aos funcionários? Que avaliação têm da situação de tesouraria da instituição?
2) Qual a dimensão da ajuda hoje prestada pelo Estado à APPACDM/Braga?
Houve recurso pela instituição às medidas do PES, nomeadamente à linha de crédito?
3) Porque há utentes sem qualquer apoio da Segurança Social?
4) Há atrasos nas transferências de verbas protocoladas? Qual o valor e destino das verbas transferidas em 2012? Quantos utentes estão sem os devidos apoios sociais?
5) Como pensa o Governo resolver os casos de candidatos aos serviços da APPACDM mas que esta, por dificuldades financeiras, não pode aceitar?
6) O que previa o Plano de Viabilização da Instituição, apresentado pela actual direcção, que foi aprovado pelos Serviços Regionais da Segurança Social em matéria de apoios públicos? Foram já concretizados os que estavam previstos?
II) Ao Ministério da Economia e do Emprego
1) Que avaliação tem o Ministério da Economia e do Emprego, por via da Autoridade para as Condições de Trabalho, da situação de pagamento de
remunerações aos trabalhadores da APPACDM?