O acesso à educação constitui um dos pilares fundamentais do desenvolvimento das crianças e jovens. A Constituição da República Portuguesa consagra o direito à educação e atribui ao Estado a responsabilidade de assegurar a igualdade de oportunidades no acesso ao ensino.

Foi tornada pública uma comunicação do Agrupamento de Escolas Professor Carlos Teixeira, em Fafe, informando que, à data do início das atividades letivas, muitos alunos continuavam sem acesso aos vouchers necessários para a obtenção dos manuais escolares gratuitos. De acordo com a referida comunicação, os problemas resultam de erros na emissão dos vouchers, cuja responsabilidade é atribuída aos serviços centrais do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, através da entidade competente para a gestão deste processo.

Num universo de cerca de 2 mil alunos deste Agrupamento, haver perto de 600 sem poderem iniciar o ano letivo com os necessários manuais escolares é uma situação grave que urge resolver. A situação em causa está a provocar perturbações nas famílias e dificuldades no acesso atempado dos alunos aos manuais escolares, num momento particularmente importante do ano letivo. Sendo a educação um direito fundamental consagrado constitucionalmente, e incumbindo ao Estado assegurar as condições necessárias para o seu efetivo exercício, é inaceitável que alunos iniciem o ano letivo sem acesso aos manuais escolares a que têm direito devido a falhas administrativas imputáveis a organismos públicos. Esta situação cria desigualdades no acesso à aprendizagem, compromete o acompanhamento regular das atividades letivas e coloca em causa a efetivação prática do direito à educação. Impõe-se, por isso, uma intervenção urgente do Governo que permita corrigir as falhas identificadas e assegurar uma rápida normalização da situação.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da Educação, Ciência e Inovação:

1. Tem o Governo conhecimento dos problemas verificados na emissão de vouchers para manuais escolares que estão a afetar alunos de agrupamentos de escolas em Portugal?

2. Quantos alunos se encontram atualmente sem voucher emitido ou com situações de erro na emissão dos respetivos vouchers?

3. Existem outros agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas ou estabelecimentos de ensino afetados por problemas idênticos? Em caso afirmativo, quais e qual a dimensão do problema?

4. Quais foram as causas identificadas para os erros ou atrasos na emissão destes vouchers?

5. Que medidas urgentes estão a ser adotadas para garantir que todos os alunos tenham acesso aos manuais escolares a que têm direito?

6. Que mecanismos estão previstos para assegurar que os alunos afetados não sejam prejudicados no seu percurso escolar enquanto a situação não estiver regularizada?

7. Qual o prazo previsto pelo Governo para a completa resolução desta situação e para a disponibilização dos vouchers em falta?