O Grupo Parlamentar do PCP foi informado de que a situação financeira de algumas empresas está a agravar-se devido a atrasos nos reembolsos de IVA por parte do Estado.
Há empresas que, apesar de terem solicitado informações sobre o desenvolvimento dos processos, aguardam desde 31 de Dezembro (data limite de pagamento) poresclarecimentos por parte da Autoridade Tributária ou pela concretização do reembolso devido.
Como é do conhecimento geral, a crise económica e social, assim como a sua vertente financeira, têm vindo a colocar uma forte pressão sobre as empresas, que tem conduzido a encerramentos, insolvências e respetivas dissoluções de empresas, ao incumprimento no pagamento dos salários e de outros direitos dos trabalhadores, ao avolumar de salários em atraso e de dívidas fiscais e contributivas e ao disparar do número de desempregados.
Em simultâneo, é público que o Governo tem procurado aumentar o rigor no cumprimento das obrigações tributárias e contributivas por parte das empresas, o que tem conduzido a protestos em relação à desproporção dessas obrigações e aos custos associados que as empresas têm que enfrentar.
Para o Grupo Parlamentar do PCP, a par da proporcionalidade e equilíbrio das obrigações tributárias e contributivas, que incluem a prestação de informação à AT e à Segurança Social, é no mínimo exigível que o Estado cumpra as suas obrigações a tempo e horas e preste todos os
esclarecimentos que cidadãose empresas solicitam em prazo útil.
Pelo exposto, com base nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao Governo, através do Ministério das Finanças, o seguinte:
1. Confirma o Governo a existência de atrasos nos reembolsos de IVA às empresas?
2.Confirmando-se estes atrasos, quais as suas causas e qual a previsão do Governo para a regularização da situação de incumprimento por parte do Estado?
3.Que medidas pretende o Governo tomar para proteger as empresas deste tipo de situações, que agravam ainda mais a crise económica e social que a generalidade das empresas enfrenta?