Em recente resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (16 de Maio de 2012) recomenda-se ao governo da República «o cumprimento dos prazos de pagamento previstos pela União Europeia, do POSEI –regime específico de abastecimento».
Refere-se, nomeadamente, que «Actualmente, o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP) não tem cumprido o prazo de pagamento previsto na legislação comunitária – 90 dias – encontrando-se por pagar aos operadores uma quantia superior a 800 mil euros que
afetam mais de 50 empresas que beneficiam do presente regime.
Perante o exposto e face à situação de reconhecida dificuldade com que o sector empresarial regional se depara, o dilatar dos prazos de pagamentos, para além dos 90 dias determinados pela legislação comunitária, é uma ameaça real para a sustentabilidade do sector.
Esta situação poderá ser mais grave, se o impacto, destes atrasos se repercutirem no custo de bens essenciais para as famílias da Madeira e do Porto Santo.
De notar, que este programa é essencial e fundamental parra o consumidor final comparticipando bens essenciais como a farinha, o leite, as carnes, a batata, o arroz, o azeite, etc.. Ou seja, são bens alimentares de primeira necessidade que por este incumprimento das verbas por parte do Estado português poderão refletir aumentos nos preços finais aos consumidores madeirenses, situação indesejável neste momento particularmente difícil de conjuntura económica e social.
Nestes termos, porque estes atrasos são de todo inconvenientes e incompreensíveis e porque tais comportamentos resultam numa evidente injustiça,».
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Quais os valores em dívida vencida (para lá dos 90 dias) do IFAP para com as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores? Quais as razões para esses atrasos de pagamento, criando graves problemas em período de crise económica e social, às empresas e famílias? Há algum incumprimento da União Europeia na assunção dos seus compromissos?
2. Para quando se prevê a total regularização das dívidas em atraso?