O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que peritos avaliadores, contratados pela Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito do processo de avaliação geral dos prédios urbanos, continuam, no final de março de 2013, sem receber pelos serviços prestados nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2012 e no mês de janeiro de 2013.
Trata-se de cidadãos que apesar de prestarem serviços, ditos não subordinados, são contratualmente obrigados a cumprirem objetivos impostos pela Autoridade Tributária e Aduaneira e a trabalharem em regime de exclusividade em full-time.
Trata-se de cidadãos que têm obrigações financeiras a cumprir e família para sustentar, num momento em que os preços e os impostos aumentam, em que todos os dias encerram novas empresas e milhares de trabalhadores engrossam as fileiras dos desempregados.
Esta é uma situação incompreensível e inaceitável que, camuflando relações laborais por tempo determinado como se tratassem de prestação de serviços empresariais, representa o incumprimento dos compromissos financeiros da Autoridade Tributária e Aduaneira, a qual, perante algum atraso de uma obrigação fiscal justificado pela crise em que o país se encontra, responde com coimas, juros de mora, penhoras e arresto de bens e receitas.
Pelo exposto e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao Governo, através do Ministério das Finanças, o seguinte:
1.Reconhece o Governo a existência de atrasos no pagamento, por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira, aos peritos avaliadores que participam no processo de avaliação geral dos prédios urbanos?
2.Quando é que o Governo prevê que os pagamentos aos peritos avaliadores sejam regularizados?