Na sequência da Pergunta n.º 1404/XVII/1.ª sobre o Atraso na Publicação da Portaria de Condições de Trabalho (PCT) para os trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica, no presente ano de 2026, confirmou-se a sua publicação já na segunda metade do ano a que se aplica, como mantém os efeitos retroativos a março de 2026 e não a janeiro, como seria de elementar justiça para os trabalhadores.
A aplicação dos efeitos retroativos a 1 de março de 2026 tem um impacto profundamente penalizador para os trabalhadores administrativos, uma vez que foram lesados no valor das atualizações remuneratórias relativas aos meses de janeiro e fevereiro, a que acresceu o período de sete meses de espera pela publicação da PCT a suportar um contexto económico e social com condições remuneratórias sem os devidos reajustes.
Segundo o que nos foi relatado, esta postura é recorrente e tem consequências diretas e gravosas para os trabalhadores, designadamente a ausência de atualização salarial e valorização profissional que é um direito dos mesmos.
Ora, é da mais elementar justiça que se resolva a situação destes trabalhadores com a máxima urgência, através da publicação da Portaria com efeitos retroativos a janeiro.
Assim, o Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, solicita ao Governo, através da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:
1 - Que medidas tomará o Governo para retificar a respetiva Portaria e garantir que a mesma se aplica com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2026?
2 - Que medidas tomará o Governo para garantir que a Portaria de Condições de Trabalho (PCT) para os trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica é publicada anualmente, em janeiro, mediante um calendário rigoroso que assegure a publicação anual da PCT no início de cada ano e garanta o direito dos trabalhadores à atualização salarial e valorização profissional?