O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de que dois Agentes da PSP terão abusado da sua autoridade no dia 22 de Outubro, em Leiria, por volta das 17 horas, ao transportar para a esquadra um militante da JCP que se encontrava no exercício fundamental do direito de expressão, previsto no artigo 37º da Constituição, nomeadamente através da divulgação propaganda política, regulamentada pela Lei n.º 97/88, não sendo suspeito do cometimento de qualquer crime para que os agentes procedessem à sua identificação.
Mais, os agentes terão agredido ainda o jovem, causando-lhe equimoses no corpo, nomeadamente no pescoço, conforme documentado no relatório médico, num comportamento de violência de todo injustificada.
Tal comportamento é abusivo e atentatório da dignidade e dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, não podendo nunca os agentes da PSP, que estão ao serviço da legalidade democrática e que têm como missão proteger os direitos dos cidadãos, intimidar, como fizeram, identificar sem qualquer suspeita (apenas desconhecimento grosseiro da legislação) e proceder a actos vexatórios que se assemelham a práticas que julgávamos impossíveis num Estado de Direito Democrático.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministério da Administração Interna preste os seguintes esclarecimentos:
1. Tem o Ministério da Administração Interna conhecimento desta situação?
2. Qual a avaliação que faz desta ocorrência e que medidas prevê tomar com vista à responsabilização dos seus autores e a prevenir situações semelhantes no futuro?
