Assembleia da República
«A descentralização não pode pôr em causa a universalidade de funções sociais do Estado»
16 Março 2017
No debate em torno da descentralização de atribuições e competências para as autarquias locais, Paula Santos afirmou na sua intervenção que "a descentralização não pode pôr em causa a universalidade de funções sociais do Estado, nem de direitos fundamentais. A descentralização de competências deve contribuir para combater assimetrias e desigualdades e não para as aprofundar, no limite, não é admissível que passem a existir 308 políticas de educação ou 308 políticas de saúde, ou que a estratégia de preservação do património cultural classificado varie em função da localização geográfica sem uma orientação nacional. O Estado tem de assegurar que nenhum cidadão é discriminado em função da zona do território onde vive, porque o direito à educação, à saúde, à segurança social, à cultura tem de ser garantido a todos os cidadãos em igualdade".
«No SNS não pode haver profissionais de primeira e profissionais de segunda»
15 Março 2017
Na declaração política que o PCP levou hoje à tribuna da Assembleia da República, João Ramos afirmou que "a valorização destes trabalhadores e a reposição do pagamento do trabalho extraordinário tem de ser para todos sob pena de gerar desigualdades entre trabalhadores. A esmagadora maioria dos profissionais de saúde fazem trabalho extraordinário e suplementar e por isso não faz sentido pagar a uns e não pagar a outros. No SNS não pode haver profissionais de primeira e profissionais de segunda, até porque o seu funcionamento depende de todos".
PCP apresenta projectos no quadro da descentralização de competências
10 Março 2017
O PCP anunciou hoje a apresentação na Assembleia da Republica de duas iniciativas: um projecto de lei quadro de transferência de competências para as autarquias e um projecto de lei de criação das autarquias metropolitanas.
Votos do PCP sobre os 10 anos de referendo da IVG e a situação de presos políticos saharauís
10 Março 2017
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
Com muita seriedade, queria dizer que devemos aproveitar a mea culpa que o CDS aqui fez relativamente aos votos e à respetiva discussão, porque julgo que o tempo que o Sr. Deputado Telmo Correia despendeu, na sua intervenção, a fazer considerações relativamente a esta questão justificam a seriedade e o empenho que o CDS coloca nesta questão e que não devemos desperdiçar a oportunidade para discutir as condições em que os votos são apreciados e apresentados.
PCP propõe o fim das propinas no ensino superior público
10 Março 2017
Na apresentação do projecto de resolução do PCP que propõe o fim das propinas no ensino superior público, Ana Mesquita afirmou que "o maior problema que o ensino superior público tem enfrentado nosso país é o da opção por uma política de direita de elitização e de progressiva privatização protagonizada por sucessivos governos. Há duas consequências profundas e evidentes desta opção política: o subfinanciamento das instituições por parte do Estado e o aumento dos custos suportados pelos estudantes e pelas suas famílias".
PCP propõe a adopção de medidas para combater o abandono escolar no Ensino Superior
10 Março 2017
Na apresentação do projecto de resolução do PCP que propõe a adopção de medidas para combater o abandono escolar no Ensino Superior, Ana Virgínia afirmou que "o Estado tem que responsabilizar-se pelo financiamento adequado das instituições, para dar cumprimento ao direito, constitucionalmente consagrado, de acesso e de sucesso escolar para todos os estudantes e em todos os graus de ensino, designadamente, aos níveis mais elevados, e não permitir que milhares de jovens tenham que abandonar o Ensino Superior por carências económicas".
PCP apresenta projecto para consagrar direitos aos profissionais das Forças e Serviços de Segurança
10 Março 2017
Na apresentação do projecto de lei do PCP que propõe consagrar direitos aos profissionais das Forças e Serviços de Segurança no âmbito da saúde e segurança no trabalho. Jorge Machado na sua intervenção afirmou que "é hora de passar das palavras aos actos. Passar das manifestações de apreço e consideração que, todos temos, pelos profissionais das Forças e Serviços de Segurança, para dar as condições de segurança e saúde adequadas para que estes profissionais possam desempenhar as suas funções".
«Assegurar o controlo público da banca, resgatar a soberania monetária do país libertando-o da submissão ao Euro»
9 Março 2017
No debate realizado hoje na Assembleia da República sobre a supervisão bancária, Miguel Tiago afirmou na sua intervenção que "a conjugação da privatização da Banca com a entrega da soberania monetária e financeira à União Europeia significou a dependência quase integral da banca, ao mesmo tempo que entregavam o negócio bancário a grandes grupos, e que expunham a actividade bancária a uma cada vez maior volatilidade e à especulação financeira, tentavam tranquilizar os portugueses com o embuste da supervisão".
«A luta emancipadora das mulheres é inseparável da luta por uma sociedade mais justa e avançada»
8 Março 2017
No Dia Internacional da Mulher, o PCP apresentou duas iniciativas na Assembleia da República um projecto lei que propõe o reforço da protecção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes e de trabalhadores no gozo de licença parental e um projecto de resolução que propõe medidas para maior valorização da participação das mulheres nas Forças e Serviços de Segurança. Rita Rato na sua intervenção afirmou que "esta é uma luta feita por mulheres e homens que não desistem de lutar pela sua dignidade, porque a luta emancipadora das mulheres é inseparável da luta por uma sociedade mais justa e avançada".
«Podem lançar livros brancos, não será assim que se resolverão os problemas dos povos»
8 Março 2017
No debate preparatório do Conselho Europeu que se realizou na Assembleia da República, João Oliveira afirmou que "perante as enormíssimas e crescentes contradições que a União Europeia carrega no seu bojo, e que é cada vez mais difícil esconder, o projecto de conclusões do Concelho apresenta a velha insistência nas mesmas receitas de sempre, cada vez mais em rota de colisão com as necessidades do nosso País e os direitos do nosso Povo e que rejeitamos."
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