Trabalhadores

Limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores

Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à 6.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e à revogação da Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas

Exposição de Motivos

"O país não precisa deste governo de desgraça nacional"

No debate em torno das proposta do governo de alteração ao Código de Trabalho, Jorge Machado afirmou que após tantas alterações à legislação laboral, com a lenga-lenga da promoção da do crescimento e competitividade, temos mais de 1 milhão e 400 mil desempregados, a exploração atinge novos e mais gravosos contornos, temos mais precariedade, salários mais baixos, é revelador que a preocupação do governo seja facilitar os despedimentos.

"Sem a derrota deste Governo e uma ruptura com a política de direita não há esperança no futuro deste país"

No debate em torno das proposta do governo de alteração ao Código de Trabalho, David Costa afirmou que tanta retórica, tanta preocupação com o desemprego estrutural e com o impacto no desequilíbrio da segurança social, mas quando chega a hora da decisão, o Governo não toma uma medida eficaz para a criação de emprego, e como podemos atestar, ainda vem atacar quem tem trabalho, preferindo legislar para promover os despedimentos e o desemprego.

"Assegurar o direito à saúde só com a derrota desta política e deste Governo"

Debate da interpelação sobre a grave situação económica e social do País e a política alternativa necessária para solução dos problemas nacionais
(interpelação n.º 14/XII/3.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados:

"Governo ataca todos os dias o Serviço Nacional de Saúde"

Carla Cruz afirmou hoje na interpelação do PCP ao governo que a realidade é de degradação da prestação de cuidados de saúde, de diminuição dos apoios ao transporte de doentes não urgentes, de dificuldades no acesso a tratamentos e a exames complementares de diagnóstico, de aumento brutal das taxas moderadoras.

"O país está melhor para os mais ricos que continuam a ganhar com o empobrecimento do povo português"

Bruno Dias afirmou hoje na interpelação do PCP ao governo que o país são as pessoas que aqui vivem – mais as pessoas que daqui saem, porque os senhores as expulsam. O país é feito por quem trabalha, por quem trabalhou uma vida inteira, por quem quer trabalhar mas não tem emprego, por quem estuda e vê o futuro adiado.

"Como é que a fábula dos sinais positivos encaixa nesta realidade Sr. Ministro?"

David Costa afirmou hoje na interpelação do PCP ao governo que enquanto falam de recuperação económica, o que assistimos é ao aumento da exploração, basta olhar para os salários cortados no Millennium BCP, aos salários em atraso na Compelmada e Metalsines no distrito de Setúbal, na empresa de lanifícios António Camelo em Seia, na Ordem do Carmo no Porto, na Fiper em Castelo Branco ou na Metalrigor, Magic Metal ou na Salsicharia Estremocense no distrito de Évora.

"Este caminho não serve o país"

Rita Rato afirmou hoje na interpelação do PCP ao governo que 3 Anos depois da assinatura do Pacto da Troika por PS, PSD e CDS e de aplicação por este Governo de cada uma das medidas, não há retórica de “sinais positivos” que esconda os efeitos desta política de empobrecimento e miséria.

"O país não está melhor porque os portugueses empobrecem todos os dias"

Jorge Machado afirmou hoje na interpelação do PCP ao governo que ao contrário do que sistematicamente afirmam, o país não está melhor, a grande maioria dos Portugueses vive hoje muito pior e este governo e a troika apenas representaram retrocesso nos salários, nos direitos e na qualidade de vida.

"Não há campanhas que possam impedir o protesto e a luta"

Na abertura da interpelação que o PCP faz hoje ao governo na Assembleia da República, Francisco Lopes afirmou que o Governo desdobra-se em propaganda enganosa procurando, com este ou aquele elemento estatístico, esta ou aquela acção demagógica, esconder o desastre para onde conduziram e estão a conduzir o País, mas nada disso altera a realidade nacional, a situação dos trabalhadores e do povo, o profundo descontentamento existente, o desejo de penalizar os responsáveis políticos por este rumo de retrocesso e a vontade de concretizar a necessária e inapelável derrota do Governo.