Intervenção de Alma Rivera na Assembleia de República

Assegurar os meios e os apoios concretos às vítimas de violência doméstica

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Sr Presidente

Sras e Srs deputados

Como sabemos, para as vítimas de violência doméstica, a casa não é um lugar de segurança, de refúgio…é um espaço de medo, em que a cada dia se degrada o mais íntimo de cada um, marcado por ciclos e escaladas de violência.

O crime de violência doméstica é um fenómeno complexo e multifatorial que atinge milhares de pessoas, muitas mais do que aquelas que nos é permitido perceber pelos relatórios de segurança interna ou de denúncias junto das várias organizações.

Porque só o facto de chegar à queixa e, sobretudo, chegar à rutura de facto e recomeço tem muitos obstáculos, que partem desse medo e da destruição da autoestima, e que passam pela impossibilidade de perspetivar uma vida diferente, outro contexto familiar, outra casa, outro trabalho, outra vivência social.

A tudo isto acrescem séculos de normalização, que se traduzem na reprodução de modelos de afetividade. E acresce ainda a falta de intervenção preventiva social e ao nível da saúde.

Não esquecendo que existe um percurso de elevação da consciência social, de mudanças culturais que dependem da criação de condições de vida dignas e acesso aos mais elementares direitos por parte de todos os cidadãos – algo que ainda não está plenamente alcançado e em que se arrisca um retrocesso - é preciso de facto remover o máximo de obstáculos e constrangimentos no processo de libertação de uma situação desde tipo. E é isto que alguns dos projetos hoje em discussão se propõem a fazer.

Assegurar os meios e apoios concretos na hora em que as vítimas mais precisam deles. Para isso se pretende, através destes projetos agilizar o acesso ao subsídio de reestruturação familiar e à indemnização, dar mais segurança e possibilidades no que toca à situação laboral, facilitar o acesso à habitação.

Enfim, garantir que, subjetivamente exista maior segurança e confiança, mas também dar apoio social que permita esse novo recomeço.
Merecem ainda três notas:

-A necessidade de dar maior conhecimento às vítimas sobre o próprio crime e sobretudo sobre os apoios e ajudas disponíveis. E Para isso o PjR do PEV aponta caminhos, especialmente no contexto COVID

-Por outro lado, a evidência de que é preciso dar outro tratamento aos casos de violência doméstica na comunicação social. E infelizmente não foi suficiente o estudo feito pela ERC, nem a recomendação desta assembleia para que se tivesse mudado a abordagem ao tema, focando menos no caso e mais na problemática, menos no perigo e mais nas possibilidades de libertação.

Última nota:

“Não basta legislar sobre direitos, uma vez que, como todos sabemos, são muitos os direitos que se anunciaram às vítimas e que depois, por incapacidade financeira do estado e das entidades públicas, não tiveram tradução prática, defraudando as vítimas. Este sim é um verdadeiro problema, que continua a pender sob as vítimas e que as faz desacreditar no sistema de justiça e segurança social” diz um dos pareceres a estes projetos emitido pela Comissão de Proteção de Vítimas de Crimes. E diz bem. Porque discutir sucessivamente violência doméstica, sem considerar reforço dos serviços que são chamados a intervir, sem considerar a assunção da parte do Estado das suas responsabilidades junto de cada uma das vítimas é, de facto, defraudá-las e não cumprirmos o nosso papel.

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