(projecto de resolução n.º 267/XI2ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Os 126 000 ha ardidos vieram demonstrar que os problemas da floresta portuguesa continuam por resolver, como o PCP várias vezes denunciou. Aliás, quando os principais responsáveis do Governo começaram, este ano, a invocar as condições meteorológicas adversas e os incendiários, estávamos, mais uma vez, perante a fuga em assumir a responsabilidade política pela causa essencial e central dos incêndios florestais: o estado da floresta, a que se devem juntar algumas «poupanças» por conta do PEC, do défice orçamental, esquecendo-se os mesmos
governantes de que ainda «ontem» — em 2007 e 2008, anos de Verões chuvosos — atribuíam às medidas do Governo a redução de incêndios e de área ardida.
Estas constatações não põem em causa as melhorias verificadas no dispositivo de combate. Bem pelo contrário, elas demonstram que, depois de um longo período de incúria e de subestimação pela política de direita de sucessivos governos — PS, PSD e CDS —, responsáveis por mais de 2,7 milhões de hectares de floresta queimada nos últimos 25 anos, depois dos anos calamitosos de 2003 e 2005, foi possível, como o PCP sempre afirmou e propôs, travar o flagelo.
Mas, nas questões estruturais da floresta, não se passou, em geral, do papel. Se dúvidas há sobre esta afirmação, basta fazer o balanço do grau de concretização da «matriz de responsabilidades e indicadores da Estratégia Nacional para as Florestas (ENF)».
O forte e cego condicionamento financeiro reduziu e estilhaçou os serviços do Estado para a floresta, sendo responsável pela total ausência de investimentos PRODER na floresta, pelo desastre do Fundo Florestal Permanente e pelo impasse com as ZIF.
Em matéria de cadastro florestal, estamos conversados: a Estratégia Nacional para as Florestas previa o cadastro florestal concluído em 2013.
Como grave é a situação no mercado da madeira, com o preço da pasta de papel a subir e o preço do eucalipto a descer.
Mesmo no quadro do dispositivo de prevenção e combate se notam as consequências dos PEC, como é o caso dos GAUF (Grupo de Análise e Uso do Fogo), do equipamento dos bombeiros e das comunicações.
O PCP, no seu projecto de resolução, resolveu privilegiar os incêndios florestais nas áreas protegidas, onde arderam mais de 15 000 ha. Foram fortemente atingidos a Peneda/Soajo/Gerês, a Serra da Estrela, o Alvão, o Montesinho e o Douro Internacional. No Parque Nacional da Peneda-Gerês ardeu a mata do Cabril e na Serra da Estrela foi atingida a reserva biogenética.
Compreendendo terras com diversa propriedade, as áreas protegidas estão sob tutela directa do Estado, pelo que deveriam ser exemplares em matéria de prevenção, vigilância e combate aos incêndios. E não são!
Apesar das denúncias e alertas do PCP e de outros, os problemas agudizaram-se sob a pressão das políticas orçamentais restritivas do PEC, em meios e recursos humanos.
Além de muitas outras situações, refira-se a história anedótica do tractor que, no Parque Nacional da Peneda-Gerês, abria um caminho, que parou por falta de dinheiro para um filtro e que quando se arranjou dinheiro para o filtro parou por falta de dinheiro para o gasóleo! Ou refira-se a história do funcionário do mesmo Parque que não se deslocou a um baldio a marcar madeira porque não tinha viatura disponível!
E como «casa roubada, trancas à porta», a Ministra do Ambiente e o Ministro da Administração Interna anunciaram, em fins de Setembro, reforço de meios e compra de oito viaturas de combate para os parques. E também os dois anunciaram, pela quinquagésima vez, o avanço do cadastro florestal, projecto experimental para sete concelhos!
Mas a questão estruturalmente mais grave é o já referido confronto e hostilização das gentes que moram e vivem nos parques, a imposição de taxas que nenhum residente pode aceitar — é o caso das revisões dos planos de ordenamento, como o do Parque Nacional da Peneda Gerês, que não têm em conta as opiniões das suas populações —, o que tem sido ignorado pelo Governo, com o argumento pífio de que tal acontece em todo o mundo!
Assim, propomos no nosso projecto de resolução dois objectivos centrais e um conjunto integrado de medidas. É também necessária uma política agroflorestal que combata a desertificação e reforce o apoio aos agricultores e pastores, o que exige a mudança do PRODER e do Fundo Florestal Permanente, nomeadamente das intervenções territoriais integradas (ITI), e a cobertura pelas medidas de emergência de todas as áreas atingidas.