O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento da situação que a Associação de Beneficiários de Burgães (ABB), no concelho de Vale de Cambra, distrito de Aveiro, atravessa, com graves consequências para a sua sustentabilidade e para a agricultura local e regional.
Desde 1944 que aquela Associação gere o Aproveitamento Hidroagrícola de Burgães (AHB), constituído pela Barragem Duarte Pacheco, dois açudes construídos no rio Caima, e dois canais que abastecem uma área agrícola beneficiada de 106 hectares.
No início dos anos 1970, a ABB autorizou uma unidade industrial então criada nas imediações a utilizar águas sobrantes das regas para seu abastecimento, mediante uma contribuição monetária que lhe facultou meios para melhorar os serviços aos beneficiários.
Em fevereiro de 2006, sem que algum problema intransponível entre as duas entidades, e sem que beneficiários ou a unidade industrial tivessem deixado de dispor de água para as respetivas necessidades (aliás, a unidade dispunha de reservatórios), a situação alterou-se radicalmente.
Segundo o relato que nos foi feito, a Comissão Administrativa que então geria temporariamente a Associação reuniu-se, com a presença dos seus quatro membros, nomeados pelo Governo – um dos quais o representante da Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Agrícola (DGADR) –, do administrador da própria unidade industrial, de um representante da Câmara Municipal e de um representante dos beneficiários.
Da referida reunião resultou a decisão, a que se opôs o representante dos beneficiários, de instalar “um tubo de 4 polegadas de diâmetro (…) desde o açude no rio Caima” para adução de água direta às instalações da unidade industrial, sem limites, obrigações ou contrapartidas financeiras à Associação de Beneficiários.
Esta situação leva a que os agricultores beneficiários da obra do Aproveitamento Hidroagrícola de Burgães estejam há 20 anos sem acesso a qualquer água para rega e a ABB sem receber o pagamento que lhe é devido, apesar, segundo alegam, de decisões dos tribunais anulando a referida deliberação da Comissão Administrativa da ABB de 2006.
Por outro lado, a Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Agrícola (DGADR), propôs, contra os interesses da Associação de Beneficiários, a reclassificação do AHB no Grupo III, passando a obra de interesse regional para local.
Tal alteração, concretizada através da Portaria n.º 213/2026/1, de 8 de maio, terá levado a que não fosse aprovada a candidatura no âmbito do PEPAC, para a reparação dos danos provocados pelas intempéries no canal 1, exclusão que penaliza a ABB.
Por conseguinte, e em síntese, a Associação de Beneficiários de Burgães está prejudicada no acesso à água e privada de receitas provenientes da utilização industrial da água do Aproveitamento Hidroagrícola de Burgães (AHB), bem como dos recursos necessários à manutenção e investimento naquela infraestrutura.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo, através do Ministério da Agricultura e Mar, os seguintes esclarecimentos:
1 - O que conhece o Governo sobre a utilização do Aproveitamento Hidroagrícola de Burgães por parte da unidade industrial, com prejuízo para os agricultores beneficiários do canal 2?
2 - Que medidas vai o Ministério da Agricultura e do Mar tomar para que seja corrigida esta situação que tanta prejudica os agricultores?
3 - O que conhece o Governo sobre a alteração da classificação da AHB e as consequências na não aprovação da candidatura do PEPAC?
4 - O que fará o Ministério da Agricultura e Mar para garantir que são feitas as obras necessárias no canal 1 do AHB, de modo a garantir a sustentabilidade das colheitas agrícolas afetadas?