... e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno
(proposta de lei n.º 157/XII/2.ª)
Sr.ª Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados:
Mais uma vez, estamos perante uma iniciativa legislativa do Governo no sentido de aprofundar a famosa e sacrossanta diretiva dos serviços e da liberalização, a diretiva Bolkestein.
A oposição do PCP não se limita a profundas discordâncias relativas a processos de aprofundamento neoliberal que, ao invés do que anunciam, terminam em maior concentração e centralização económica.
Este rumo a que tem de se pôr cobro conduz-nos para níveis de maior precariedade e insegurança, piores serviços públicos e para a mercantilização e privatização de serviços essenciais da competência dos Estados que passam a constituir novos negócios.
Falamos, por exemplo, da certificação, reconhecimento de qualificações e competências e até de licenciamentos.
É introduzido o reconhecimento tácito no setor em que a segurança de instalações e de pessoas deve estar em primeiro lugar.
Apesar de se referirem as Ordens no reconhecimento das qualificações profissionais com origem em outros países, abre-se a porta para que a Direção-Geral de Energia e Geologia possa delegar competências em matéria de reconhecimento das empresas de manutenção e das entidades inspetoras, de receção de comunicação prévia das entidades em regime de livre prestação de serviços, de reconhecimento de qualificações profissionais e de realização de auditorias que lhes estejam confiadas através da presente lei. Em suma: privatizar.
Uma vez mais, insiste-se em colocar profissionais com diferentes formações em competição pela competência, desrespeitando-se o Estado ou as entidades públicas pela definição efetiva das exigências e de qualificações e competências concretas dos profissionais em estrita articulação com as associações de profissionais, independentemente da forma jurídica que estas assumem.
Em conclusão, sob a capa da liberalização e da retirada de barreiras desnecessárias ao acesso à profissão e à atividade económica, promove-se um rumo que conduz à concentração, ignoram-se as empresas em atividade, hoje reconhecidas e certificadas, em especial as micro, pequenas e médias empresas, impondo-se, mais uma vez, a concentração e a centralização do capital. 12 DE JULHO DE 2013 23
