(proposta de lei n.º 83/XII/1.ª)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Sr. Secretário de Estado dos Transportes:
Há aqui muita coisa para dizer sobre esta proposta de lei, e vamos dizê-lo.
Desde logo, na próxima semana, tínhamos agendada uma reunião com V. Ex.ª e o Sr. Ministro em sede de comissão, que, sabe-se lá porquê, foi adiada para vinte e tais do mês de outubro…
E por alguma razão isso aconteceu.
Há muita coisa que queremos perguntar, nomeadamente sobre a forma como causaram este pandemónio que está a acontecer nos transportes, com medidas e decisões que vão criar uma verdadeira selvajaria no setor, a começar, designadamente, pelo setor marítimo e portuário, em que os trabalhadores estão há uma semana com a paralisação dos portos, com a paralisação de 1 hora, em solidariedade com os portugueses, nos portos de Espanha, da Suécia, da Dinamarca, da Grécia, de Chipre, de Malta, por causa do que os senhores querem impor — a lei da selva — no setor, e isso é algo que vai ser preciso clarificar e discutir muito em profundidade, nesta Casa, mas que não será para a semana, porque os senhores já não aparecerão no dia que estava marcado.
Mas, quanto a esta proposta de lei do Governo, estamos perante mais uma etapa no caminho da precarização e desregulação das atividades económicas e do trabalho, mais uma medida para impor essa «diretiva da selvajaria», que é a Diretiva Bolkestein, da liberalização dos serviços, em que o Governo parte do princípio, mais uma vez, que há de haver sempre quem apareça, em quaisquer condições que lhe queiram impor, por mais graves que sejam, e, se necessário, alargando os tais mercados, para encontrar mão-de-obra mais barata e necessitada. Além de que, com esta proposta, os próprios centros de formação são liberalizados e sem fronteiras.
Os motoristas são obrigados a pagar para trabalhar, assumindo as obrigações que lhe são impostas na formação e certificação, em que, em cada nova ação obrigatória, de cinco em cinco anos, lá vem mais uma fatura, e quem quiser continuar a trabalhar que se chegue à frente!
No exame a que o trabalhador se sujeita — sabe-se lá com que regras e procedimentos —, há uma alteração que já se vislumbra, a da revogação da norma atualmente em vigor, que prevê a existência de júris com a presença de representantes dos sindicatos.
Há uma experiência concreta de vários anos, positiva, de participação das estruturas dos trabalhadores nesses processos, e que o Governo devia ter em conta. Mas até aqui se vê o medo que o Governo tem de tudo quanto seja a ação dos sindicatos, já que nem sequer os ouviu na elaboração desta proposta. Sabe-se lá — cruzes, canhoto! — o que eles haviam de dizer.
Por outro lado, confirma-se o que denunciámos há uma semana aqui, no Plenário: quem tenha sido condenado por homicídio não pode ser motorista de táxi, porque é proibido (e continua a ser, com esta proposta de lei), mas, se quiser, já pode ser empresário do táxi, porque não tem problema nenhum — agora já se pode, desde que tenha dinheiro.
Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, os problemas do setor do táxi não estão, nestas matérias, no vosso caderno de encomendas da troica, estão nos pontos concretos que o PCP tem assinalado e respondido com propostas e medidas alternativas: na carga fiscal, no preço dos combustíveis, na concorrência desleal, na situação desesperada em que se encontram milhares de pequenos industriais do táxi. São as matérias que tratámos, no nosso projeto de resolução n.º 350/XII (1.ª), que o PSD e o PS chumbaram no passado dia 5 de julho.
É caso para dizer, como se diz no setor, que, para o Governo, o motorista é a peça mais barata do carro, mas que, por este andar, não tarda a estampar-se!