... transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural e revogam as Diretivas 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003
(proposta de lei n.º 88/XII/1.ª)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo:
Poder-se-ia dizer que esta proposta de lei, o regime sancionatório do setor energético, chega tarde a esta Assembleia, o que compara com a pressa e diligência com que o Governo PSD/CDS-PP aumentou, há precisamente um ano, a taxa do IVA em 17 pontos percentuais, na eletricidade e no gás natural.
Mas o problema vem de mais longe, de 2002, já que no Decreto-Lei n.º 97/2002 se previa, como competência da ERSE, a aplicação de coimas e sanções acessórias.
A falha legislativa continuada de sucessivos Governos do PS e do PSD/CDS só não assumiu qualquer gravidade face à inocuidade e impotência de regulação da ERSE, regulação que se transformou na cobertura política e económica das «rendas excessivas» (recentemente «descobertas» por PS, PSD e CDS) que a EDP e outras operadoras do setor cobraram e cobram aos portugueses e às empresas nacionais.
Cobertura política e económica feita por órgão dito independente, a ERSE, desresponsabilizando os governos e os partidos que os suportaram (PS/PSD/CDS) dos elevados sobrecustos da fatura da eletricidade.
Governo e partidos que, pela privatização da EDP e da REN (agora concluída a 100%), pela segmentação da cadeia de valor do sistema eletroprodutor português e pelo processo de liberalização dos mercados da eletricidade e do gás (o fim das tarifas reguladas), criaram uma estrutura monopolista/oligopolista, se quiserem, privada.
Esses monopólios são hoje dominados por interesses estrangeiros, contra os quais se continuará a bater, devagar, devagarinho, ao de leve, muito ao de leve, a ERSE. ERSE, que, além do importante papel político que desempenha como «bode expiatório» dos governos e políticas de direita, pela subida das tarifas, continuará a acrescentar à fatura dos consumidores os custos da sua própria estrutura e funcionamento, os quais irão crescer, como decorre do próprio parecer da ERSE sobre a proposta de lei, ao reclamar já a «contratação dos recursos humanos necessários a esta nova e relevante função», que é a aplicação de coimas.
Bem pode o Sr. Secretário de Estado proclamar que o mercado «liberalizado» da eletricidade e do gás deve ser vigiado com muita atenção e com muita responsabilidade. Não serão as alterações estatutárias que o Governo fez, por decreto-lei, na ERSE ou o regime sancionatório da proposta de lei que irão contribuir para alterar o estado de coisas e a relação do setor energético com a economia e com a vida dos consumidores/cidadãos. O essencial continuará, isto é, continuarão os fabulosos lucros da EDP (e de outros operadores) e a exploração da economia e dos consumidores portugueses.
No primeiro semestre deste ano, de profunda crise da economia portuguesa, a EDP conseguiu o bonito resultado de 582 milhões de euros de lucro.
Aliás, o Sr. secretário de Estado da Energia bem nos podia esclarecer aqui por que razão — perguntamos isto mais uma vez — não vai o Governo cortar à EDP e a outros operadores o valor total das rendas excessivas, apurado no estudo que mandou fazer.
Isso seria, certamente, uma boa ajuda para o défice orçamental, uma boa contribuição para travar uma nova penalização fiscal dos portugueses que trabalham.
Aproveitando também a oportunidade da presença do Sr. Secretário de Estado, gostaria de lhe perguntar se nos pode garantir que, em 2013, não haverá nova subida das tarifas da energia elétrica e do gás natural.